Aqueles que lavam dinheiro só têm a obrigação de indenizar pelos danos causados pela infração antecedente enquanto mantiverem patrimônio ou proveito que tenha relação direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para afastar […]
Ministros entenderam que preterição ao cargo, no caso de cadastro de reserva, só pode ser questionada na via judicial, se ocorrida no prazo do certame. Na tarde desta quinta-feira, 2, em sessão plenária, STF fixou tese em caso de 2020, no qual decidiu que aprovado em cadastro de reserva não pode, após o prazo de […]
O Brasil deve em breve estabelecer regras para a possível expulsão do chamado condômino antissocial – proprietário ou locatário cujo comportamento ultrapassa os limites do aceitável, tornando praticamente inviável a convivência. Essa questão está contemplada no anteprojeto de reforma do Código Civil e em três projetos de lei atualmente em análise no Congresso Nacional. Atualmente, […]
Quer entender mais sobre os mercados primário e secundário e sua aplicação prática ao crowdfunding? Não perca o artigo de João Paulo Perpétuo Lima! Descubra como a Resolução CVM nº 88 influencia essa dinâmica. Clique no link abaixo para ler : Artigo Crowdfunding
O Ministério da Fazenda editou um parecer sobre a possibilidade de afastamento de multas em pagamento de dívida após derrota em julgamento no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. A norma, de nº 943, segundo tributaristas, restringe o benefício, […]
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou novamente seu entendimento e manteve, em recente decisão, apenas uma das duas multas normalmente aplicadas pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A decisão, por maioria de votos, trouxe esperança de que […]
Nos últimos tempos, cresceu o interesse das famílias brasileiras no planejamento sucessório, impulsionado não apenas pela necessidade de proteger o patrimônio familiar, mas também por ajustes legislativos que vêm sendo implementados, em especial após a promulgação da Emenda Constitucional 132, de 20.12.2023. Como se sabe, o art. 155, § 1º, III da CF/88 determina que […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve se debruçar, nesta terça-feira, 14, em mais um capítulo envolvendo a falência da SAM Indústrias, ocorrida em 2008 e que deixou mais de um bilhão de reais em dívidas em nome do seu então controlador, o investidor Daniel Birmann. Os ministros deverão decidir sobre um recurso do […]
Apesar da queda da Selic já em curso, o número de pedidos de recuperação judicial segue crescendo. No acumulado do primeiro trimestre de 2024, o avanço foi de 73,4%, o maior para o período desde 2016. Os dados foram antecipados pela Serasa Experian à IstoÉ Dinheiro. Somente em março, foram 183 pedidos, um crescimento de 94,7% […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Até o julgamento do tema e a definição do precedente qualificado, o colegiado determinou a suspensão de todos […]
