Conselho decidiu que valores podem ser abatidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a dedutibilidade, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de royalties pagos à empresa no exterior sem participação societária […]
O marco temporal para saber se existe controvérsia jurídica sobre determinado tema e verificar se a ação rescisória é cabível por violação à disposição literal de lei é a data de prolação da decisão que se pretende rescindir e não a do trânsito em julgado. l A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de […]
Agravo em Recurso Especial se consolida como principal via de acesso ao STJ Os dados processuais consolidados de 2025 revelam uma transformação significativa no funcionamento do sistema recursal brasileiro. O agravo em recurso especial (AREsp) passou a ocupar posição central como principal meio de acesso ao Superior Tribunal de Justiça, superando com ampla margem o […]
STJ afasta cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.947.623, decidiu que a existência de cláusula penal moratória impede, como regra, a condenação cumulativa em lucros cessantes, quando ambos decorrem do mesmo atraso contratual. A decisão reformou […]
STJ dispensa IDPJ em casos de sucessão empresarial irregular O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de grande impacto para o Direito Empresarial ao decidir que não é obrigatória a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos casos em que esteja comprovada a sucessão empresarial irregular. A decisão representa um avanço […]
TJSP decide: Base do ITCMD é o valor patrimonial das quotas, não o valor de mercado Nos casos de transmissão de quotas sociais, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor patrimonial contábil, conforme determina a Lei Estadual nº 10.705/2000. O que isso significa […]
Concorrência desleal em links patrocinados: limites legais e decisões recentes A utilização do nome de marcas concorrentes como palavra-chave em anúncios do Google Ads tem sido alvo de debates recentes no direito empresarial. Tribunais brasileiros têm considerado essa prática como concorrência desleal, por induzir confusão no consumidor e explorar indevidamente a reputação alheia. O STJ […]
STF veda recuperação judicial de empresas estatais Resumo da Decisão O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas estatais – incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista – não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial ou falência previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Por unanimidade, a Corte julgou constitucional o artigo 2º, […]
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) representa uma das mais relevantes inovações do processo penal contemporâneo brasileiro, incorporando princípios de justiça negociada e eficiência processual. Introduzido pela Lei nº 13.964 de 2019 – o chamado Pacote Anticrime –, o instituto está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, promovendo uma resposta estatal […]
STJ limita retenção em distratos imobiliários a 25% – impacto para empresas e consumidores Visão Geral da Decisão No último mês, uma decisão histórica do STJ trouxe novo equilíbrio às relações entre compradores de imóveis na planta e construtoras. A Corte definiu que, em casos de distrato (rescisão de contrato de compra e venda de […]
