Direito Administrativo

Nosso escritório tem larga experiência na atuação de litígios no âmbito administrativo, especialmente em ações de improbidade.

Atuação para entes públicos

Prestação de serviços jurídicos com excelência através do controle de legalidade, do apoio aos agentes públicos e da representação extrajudicial e judicial, inclusive na implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos visando a boa governança pública.

A execução dos serviços consiste em capacitação e treinamento dos agentes públicos bem como consultoria e assessoria jurídica especializada, presencial e remota, através de endereço eletrônico, videoconferências, grupo de WhatsApp, entre outros. 

• Diagnóstico do Órgão/Entidade; • Capacitação e treinamento das principais inovações da Lei nº 14.133/2021 (oficinas práticas, instrumentos de planejamento; Plano de Contratações Anual; Estudo Técnico Preliminar; Análise de Riscos e Termo de Referência); 

• Elaboração do cronograma de implantação da NLLCA;

 • Acompanhamento do grupo de trabalho e/ou equipe de planejamento das contratações no Órgão/Entidade; 

• Assessoramento para regulamentação; 

• Elaboração dos principais atos normativos para a aplicação da NLLCA; 

• Elaboração de minutas padronizadas; 

• Análise das minutas de edital e de contrato administrativo; 

• Capacitação e treinamento com oficina prática sobre gestão e fiscalização dos contratos; 

• Orientações sobre a adesão ao PNCP;

 • Acompanhamento da formalização dos processos regidos pela Lei n º 14.133/2021; 

• Apoio nas respostas às notificações do TC.