Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a lavoura de cana-de-açúcar está sujeita à depreciaçã“o, e não à exaustão. Assim, o contribuinte faz jus ao benefício fiscal da depreciação acelerada, que permite a redução da base de cálculo do Imposto de […]
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2023, 14h17 Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra […]
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2023, 21h14 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico sem que ela tenha participado da etapa de instrução […]
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Impugnar significa questionar. Se algum licitante não concorda com alguma cláusula do edital poderá questioná-la junto à Administração Pública. Segundo a lei, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) […]
É muito importante que nas licitações tenha planejamento. Planejamento de quais obras serão realizadas no ano e nos anos seguintes. Quais produtos vão ser comprados no ano e no mês. Ou seja, tudo que se planeja tende a ser adquirido com custo menor. E, também, evita-se partir para uma contratação direta por emergência ou qualquer […]
Artigo de opinião, escrito por Dr. Leonardo de Mello Simão. Sem intenção alguma de fazer um estudo literário acerca do poema de Carlos Drumond de Andrade, apegamos, neste texto, à intenção do ilustre poeta mineiro em retratar a sensação de abandono, de solidão e de desesperança do indivíduo José, que, provavelmente, deve ter sido a […]
TST avalia resultados e impactos da reforma trabalhista para propor mudanças Fonte: “Não teremos tabus e não nos fecharemos a aprimoramentos. Mas não aceitaremos qualquer discurso que pretenda diminuir a importância da Corte Trabalhista ou que defenda sua extinção”, afirmou o ministro Emmanoel Pereira, em entrevista à ConJur, ao tomar posse na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, […]
UM NOVO STJ Com filtro da relevância, decisões devem ser vinculantes e absorver repetitivos Para implementar o filtro da relevância no julgamento de recursos especiais, o Superior Tribunal de Justiça deve tomar como inspiração a experiência do Supremo Tribunal Federal com a repercussão geral. A tendência é que as decisões sob esse novo rito tenham […]
O QUE É HOLDING 11 de agosto de 2022 Por: Dr Marcelo Esteves Lima . A palavra Holding é originária da língua inglesa, sendo o particípio passado derivado do verbo To Hold, cuja tradução é “segurar, manter, controlar, guardar, julgar, dominar, fortalecer, pensar e julgar”, o que remete a um sentido de poder/domínio, visto que, […]
Palestra Golden Cross no Rio de Janeiro com Dr. Arnaldo Esteves Lima 29 de julho de 2022 “Dr. Arnaldo Esteves Lima, participando do ciclo de palestras promovido pela Golden Cross no Rio de Janeiro. O tema abordado dentre outros foi a PEC da relevância e as novas perspectivas dentro do Superior Tribunal de Justiça, na […]
