TJSP decide: Base do ITCMD é o valor patrimonial das quotas, não o valor de mercado Nos casos de transmissão de quotas sociais, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor patrimonial contábil, conforme determina a Lei Estadual nº 10.705/2000. O que isso significa […]
Mandado de Segurança em Pleitos Ex-Tarifário 1. Introdução O pleito ex-tarifário é um mecanismo de política pública instituído no âmbito da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Seu objetivo é a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática […]
Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do 13º e adicional de férias pagos a diretores. Prevaleceu a posição de que as despesas […]
Áreas de atuação: Pareceres Jurídicos 06 de julho de 2022, 12h06 A expertise e a experiência da equipe do Arnaldo Esteves Lima & Advogados Associados aliada à experiência e vivência jurídica dos seus sócios Ministro Aposentado do STJ, Arnaldo Esteves Lima e do Desembargador Federal Aposentado, Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, qualifica a atuação do Escritório […]
PLP 33/2020 facilita recuperação judicial para MPEs Portal Terra, 17 de dezembro de 2021 O Brasil registrou queda no número de pedidos de recuperação judicial por parte de micro e pequenas empresas (MPEs) em 2021. A informação é do Serasa Experian, que aponta que 508 negócios do porte fizeram o requerimento de recuperação judicial entre […]
