Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido ao […]
STJ anula intimação de devedor feita a advogado sem poderes especiais Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a 3ª turma do STJ anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. […]
O Escritório Produtos e Serviços MILHÕES DE REAIS RECUPERADOS NOS ÚLTIMOS 4 ANOS. Essas oportunidades foram encontradas em empresas nos três regimes de tributação. · PIS / COFINS Cumulatividade & Apuração de Insumos Essenciais; · IPRJ / CSLL Análise de Provisões & Incentivos Fiscais; · INSS – Previdenciário Verbas Indenizatórias FAP – SAT – RAT Contribuições; Em parceria […]
O Escritório RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA Em parceria com a Otimiza, utilizamos um software capaz de apurar na base de dados informados pelos contribuintes, em suas obrigações acessórias, valores recolhidos à título de impostos federais, previdenciários, estaduais e municipais, valores estes pagos à maior para os entes da União, Estados e Municípios, respectivamente, nos últimos cinco anos. […]
O Escritório Estrutura e atuação O escritório Arnaldo Lima & Barbosa Moreira – Advogados e Consultores é capitaneado pelo Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Arnaldo Esteves Lima, em sociedade com o Desembargador Federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. Nossa equipe de profissionais é capacitada e comprometida […]
ADVOGADOS: Dr. João Paulo Perpétuo Lima Dr. João Paulo Perpétuo Lima OAB-MG 189.656 – Engenheiro de Materiais, graduado pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; – Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; – LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas; – Especialista em Gestão de Negócios pela San Ignacio […]
DA CONSTITUIÇÃO DA HOLDING Por: Dr Marcelo Esteves Lima, 30/08/2022. Vamos enfrentar, nesse tópico, a constituição de uma Holding, na medida em que não há qualquer imposição legal dispondo que a Holding deve se constituir por meio de determinado tipo societário. De início, importante anotar o pressuposto de que a Holding deve se constituir […]
Dr. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira OAB-MG 117.287 18 de agosto de 2022 Bacharelado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 1972. Magistratura: – Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul. – Juiz Federal e Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais. – Juiz do […]
O QUE É HOLDING 11 de agosto de 2022 Por: Dr Marcelo Esteves Lima . A palavra Holding é originária da língua inglesa, sendo o particípio passado derivado do verbo To Hold, cuja tradução é “segurar, manter, controlar, guardar, julgar, dominar, fortalecer, pensar e julgar”, o que remete a um sentido de poder/domínio, visto que, […]
OPINIÃO: Dr. Arnaldo Esteves Lima EC 125/22: relevância da questão federal para ensejar REsp ao STJ 09 de agosto de 2022 Por: Arnaldo Esteves Lima é juiz federal de carreira e ministro aposentado do STJ. Embora de pleno conhecimento, sobretudo da comunidade jurídica, peço licença para copiar referida EC, para facilitar, didaticamente, a abordagem da matéria. […]
