Guia Prático e Estratégico: Recursos Especial e Extraordinário Estrutura Recomendada do Recurso Petição distinta e dirigida: o recurso (REsp ao STJ ou RE ao STF) deve ser interposto ao Presidente (ou Vice) do tribunal de origem, em peça específica para cada recurso. Conteúdo obrigatório (CPC, art. 1.029): incluir (I) exposição sucinta dos fatos e do […]
Legal Insights – Outubro 2025 Bem-vindo à edição de outubro de 2025 do Legal Insights, reunindo os principais destaques jurídicos do mês com impacto no mundo empresarial brasileiro. Nesta edição abordamos mudanças legislativas, decisões judiciais relevantes e casos de grande repercussão no âmbito corporativo, oferecendo uma visão direta e profissional para orientar estratégias jurídicas. Confira […]
O Crime de Peculato e sua Relação com a Atividade Política: Análise Jurídica e Perspectivas Contemporâneas O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, ocupa posição de destaque no sistema jurídico-penal brasileiro por atingir diretamente o bem jurídico a Administração Pública, tutelando a probidade administrativa e a confiança social na gestão do […]
A inadimplência de grandes valores por parte de empresas devedoras é uma realidade desafiadora para credores e gestores financeiros. Nessas situações extremas, o pedido de falência desponta como um instrumento estratégico – e legítimo – de cobrança e recuperação de crédito. Embora seja legalmente considerado uma “última ratio”, na prática, o pedido de falência tem […]
Podcast do Tribunal de Contas do Tocantins – Episódio #13 O Tribunal de Contas do Tocantins acaba de lançar o episódio #13 do seu podcast “Conta com a Gente”, trazendo uma conversa especial sobre Jurisprudência. Nesta edição, o convidado é o ministro aposentado do STJ, Arnaldo Esteves Lima, que compartilha sua experiência e reflexões sobre […]
Newsletter Legal Insights – Setembro de 2025 A edição de setembro traz os temas mais relevantes do cenário jurídico e regulatório. Confira os destaques e prepare sua equipe para os próximos movimentos do mercado. 1. Reforma Tributária entra na fase piloto O governo planeja iniciar os testes do novo sistema tributário (IBS/CBS) em janeiro de […]
IA no Jurídico Corporativo: Onde Usar e Como Controlar A inteligência artificial (IA) deixou de ser um tema futurista para se tornar parte do dia a dia do jurídico corporativo. Quando bem aplicada, pode trazer eficiência, economia de tempo e mais precisão na análise de dados. Mas para gerar valor de forma sustentável, é preciso […]
TJSP entendeu que, pela falta de resistência da ré em depositar o valor pretendido, o autor da ação deve se encarregar do ônus do honorário. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve uma decisão que havia negado o pagamento de honorários sucumbenciais a um advogado […]
Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo a relatora, no caso em questão, está […]
O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a responsabilidade solidária do sócio de um frigorífico por débitos de IRPJ e CSLL originários da pessoa jurídica. Prevaleceu […]
