Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a lavoura de cana-de-açúcar está sujeita à depreciaçã“o, e não à exaustão. Assim, o contribuinte faz jus ao benefício fiscal da depreciação acelerada, que permite a redução da base de cálculo do Imposto de […]
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2023, 14h17 Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra […]
DIREITO AO FIM DE SEMANA Processos administrativos tributários devem fluir em dias úteis, defende OAB 25 de julho de 2022 Fonte: www.conjur.com.br A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, em conjunto com as seccionais da entidade, divulgou nota pública em que defende a adoção da contagem de prazos em dias úteis para processos […]
DE VOLTA AO TRABALHO Especialistas destacam temas tributários na pauta do STF no semestre Temas tributários de grande relevância e com repercussão na vida de empresas e contribuintes estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre. Especialistas ouvidos pela ConJur destacam, entre outros, o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de […]
Sociedade de economia mista, com participação na Bolsa, não tem imunidade tributária Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2022, 7h32 Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária […]
LEI KANDIR Cobrança de ICMS interestadual é regulamentada em sanção de Bolsonaro Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2022, 10h33 A Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado, aprovada no final do […]
