Agravo em Recurso Especial se consolida como principal via de acesso ao STJ Os dados processuais consolidados de 2025 revelam uma transformação significativa no funcionamento do sistema recursal brasileiro. O agravo em recurso especial (AREsp) passou a ocupar posição central como principal meio de acesso ao Superior Tribunal de Justiça, superando com ampla margem o […]
STJ dispensa IDPJ em casos de sucessão empresarial irregular O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de grande impacto para o Direito Empresarial ao decidir que não é obrigatória a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos casos em que esteja comprovada a sucessão empresarial irregular. A decisão representa um avanço […]
Concorrência desleal em links patrocinados: limites legais e decisões recentes A utilização do nome de marcas concorrentes como palavra-chave em anúncios do Google Ads tem sido alvo de debates recentes no direito empresarial. Tribunais brasileiros têm considerado essa prática como concorrência desleal, por induzir confusão no consumidor e explorar indevidamente a reputação alheia. O STJ […]
STJ limita retenção em distratos imobiliários a 25% – impacto para empresas e consumidores Visão Geral da Decisão No último mês, uma decisão histórica do STJ trouxe novo equilíbrio às relações entre compradores de imóveis na planta e construtoras. A Corte definiu que, em casos de distrato (rescisão de contrato de compra e venda de […]
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por quatro votos a um, que o valor adicional do sistema de bandeiras tarifárias integra a base de cálculo do ICMS. Prevaleceu o entendimento de que as bandeiras tarifárias formam o preço e devem compor a base tributável. A maioria acompanhou o voto […]
Os contribuintes querem que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou, em algumas hipóteses, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, como redução de alíquota, isenção e diferimento, produza efeitos a partir de 26 de abril de 2023, data do julgamento do tema pela Corte. O pedido de modulação de efeitos foi realizado […]
STJ anula intimação de devedor feita a advogado sem poderes especiais Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a 3ª turma do STJ anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. […]
O Escritório Estrutura e atuação O escritório Arnaldo Lima & Barbosa Moreira – Advogados e Consultores é capitaneado pelo Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Arnaldo Esteves Lima, em sociedade com o Desembargador Federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. Nossa equipe de profissionais é capacitada e comprometida […]
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), […]
STJ altera regras de sustentação oral no Regimento Interno para adequá-lo à Lei 14.365/2022 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (26) a Emenda Regimental 41/2022, que altera dispositivos do seu Regimento Interno (RISTJ) para adequá-lo à Lei 14.365/2022. O texto aprovado pelos ministros disciplina a realização da sustentação oral no julgamento de agravos internos e de agravos regimentais, tanto nas sessões […]
