STF veda recuperação judicial de empresas estatais
STF veda recuperação judicial de empresas estatais Resumo da Decisão O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas estatais – incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista – não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial ou falência previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Por unanimidade, a Corte julgou constitucional o artigo 2º, […]
