Crime Ambiental: STF decidirá se há prescrição de dívida O STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar se uma condenação por crime ambiental convertida em prestação pecuniária – ou seja, em dívida – pode prescrever. A Constituição garante a proteção do meio ambiente, considerada um direito de toda a sociedade, sendo, assim, a degradação ambiental entendida […]
Blindagem patrimonial De acordo com o advogado João Paulo Perpétuo Lima, sócio-diretor da Arnaldo Esteves Lima & Associados Consultores e Advogados, a blindagem patrimonial feita da forma correta é legal e ética. “A blindagem patrimonial é uma forma de proteger juridicamente o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas. São ações tomadas na esfera jurídica, que […]
DE VOLTA AO TRABALHO Especialistas destacam temas tributários na pauta do STF no semestre Temas tributários de grande relevância e com repercussão na vida de empresas e contribuintes estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre. Especialistas ouvidos pela ConJur destacam, entre outros, o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de […]
MILHÕES DE PROCESSOS Pauta de 2022 do STJ reúne casos de repercussão nacional e repetitivos Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2022, 14h48 Neste ano, o Superior Tribunal de Justiça promete renovar seu compromisso constitucional como “corte de precedentes”, buscando oferecer uniformidade e segurança aos jurisdicionados quanto à aplicação da legislação federal. Com impacto na vida de […]
Tendência no TJ-SP tem sido aplicar retroatividade à nova Lei de Improbidade Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2022, 7h50 O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) aos processos em andamento. A norma entrou em vigor em outubro de 2021 e, desde então, […]
Sociedade de economia mista, com participação na Bolsa, não tem imunidade tributária Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2022, 7h32 Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária […]
LEI KANDIR Cobrança de ICMS interestadual é regulamentada em sanção de Bolsonaro Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2022, 10h33 A Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado, aprovada no final do […]
USO DA MÁQUINA TSE condena Kajuru a pagar multa por abuso de poder econômico Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2021, 17h32 O Superior Tribunal Eleitoral deu provimento a recurso do Ministério Público Eleitoral de Goiás e condenou o senador Jorge Kajuru e seu suplente, Milton José das Merces, a pagar multa de R$ 31.923 […]
