Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a lavoura de cana-de-açúcar está sujeita à depreciaçã“o, e não à exaustão. Assim, o contribuinte faz jus ao benefício fiscal da depreciação acelerada, que permite a redução da base de cálculo do Imposto de […]
STJ anula intimação de devedor feita a advogado sem poderes especiais Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a 3ª turma do STJ anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. […]
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Impugnar significa questionar. Se algum licitante não concorda com alguma cláusula do edital poderá questioná-la junto à Administração Pública. Segundo a lei, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) […]
O Escritório Estrutura e atuação O escritório Arnaldo Lima & Barbosa Moreira – Advogados e Consultores é capitaneado pelo Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Arnaldo Esteves Lima, em sociedade com o Desembargador Federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. Nossa equipe de profissionais é capacitada e comprometida […]
Dr. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira OAB-MG 117.287 18 de agosto de 2022 Bacharelado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 1972. Magistratura: – Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul. – Juiz Federal e Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais. – Juiz do […]
OPINIÃO: Dr. Arnaldo Esteves Lima EC 125/22: relevância da questão federal para ensejar REsp ao STJ 09 de agosto de 2022 Por: Arnaldo Esteves Lima é juiz federal de carreira e ministro aposentado do STJ. Embora de pleno conhecimento, sobretudo da comunidade jurídica, peço licença para copiar referida EC, para facilitar, didaticamente, a abordagem da matéria. […]
Dr. Arnaldo Esteves Lima conselheiro e sócio 02 de agosto de 2022 Bacharelado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 1972. Magistratura: Juiz Substituto da Magistratura do Distrito Federal, de 24/8 a 18/10/1979. Juiz Federal, no Paraná e Minas Gerais, de 19/10/1979 a 29/3/1989. Juiz do Tribunal Regional Federal […]
PEC da relevância: Um novo filtro para recursos especiais 08 de julho de 2022, 12h06 A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4/07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe mais um filtro para a admissibilidade de recursos especiais. A proposta altera a Constituição para determinar que, no recurso especial, […]
Áreas de atuação: Pareceres Jurídicos 06 de julho de 2022, 12h06 A expertise e a experiência da equipe do Arnaldo Esteves Lima & Advogados Associados aliada à experiência e vivência jurídica dos seus sócios Ministro Aposentado do STJ, Arnaldo Esteves Lima e do Desembargador Federal Aposentado, Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, qualifica a atuação do Escritório […]
Área de atuação: Redução do valor do ICMS-MG a pagar 14 de junho de 2022, 15h20 Qualquer pessoa (física ou jurídica) que realize operação relativa a circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, nos termos do art. 55 do RICMS/02, deve recolher o ICMS. A condição de contribuinte independe […]
