Mandado de Segurança em Pleitos Ex-Tarifário com Ênfase no Desembaraço Aduaneiro de Importações
Mandado de Segurança em Pleitos Ex-Tarifário 1. Introdução O pleito ex-tarifário é um mecanismo de política pública instituído no âmbito da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Seu objetivo é a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática […]
