Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original. O entendimento foi estabelecido pela turma julgadora ao negar provimento a recurso especial no qual os […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.226 na base de dados do STJ, é definir a “natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por […]
Existem várias estratégias e métodos que podem ser utilizados para procurar bens de um devedor em caso de inadimplência. No entanto, é importante ressaltar que esses métodos podem variar de acordo com a legislação e as circunstâncias específicas do caso. Aqui estão algumas das opções comuns: Consulta a registros públicos: Em muitos países, existem registros […]
As recuperações judiciais registraram alta de 68,7% em 2023, em comparação com 2022, de acordo com o Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian. No total, foram 1.405 pedidos ao longo do ano, o quarto índice mais alto registrado desde o início da série histórica, em 2005, e o maior valor desde 2020. “Em […]
Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que discutem contratos de outra natureza, como o autônomo. Assim, a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a sua própria incompetência para julgar uma ação na qual um trabalhador alegava fraude no […]
São cabíveis honorários de sucumbência na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos 26 (requisitos obrigatórios da sentença) e 32 (hipóteses de nulidade da sentença) da Lei 9.307/1996. O entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão […]
O Direito Eleitoral é uma área fundamental para a democracia, pois estabelece as regras e normas que regem os processos eleitorais, garantindo a lisura, transparência e legitimidade das eleições. Nesse contexto, a importância de uma boa assessoria jurídica eleitoral se destaca como um elemento crucial para candidatos, partidos políticos e demais atores envolvidos no processo […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre […]
Um acordo de quotistas, também conhecido como Acordo de Sócios ou Acordo de Acionistas (dependendo do tipo de sociedade), é um documento fundamental para regular as relações entre os sócios e estabelecer regras específicas para a gestão e tomada de decisões na empresa. Aqui estão algumas orientações para elaborar um bom acordo de quotistas: Identificação […]
O contrato social é um documento fundamental para regular as relações entre os sócios e estabelecer as regras internas de uma sociedade. Embora os requisitos específicos possam variar de acordo com a legislação local e o tipo de empresa, geralmente alguns tópicos são comuns em contratos sociais. Aqui estão alguns dos principais tópicos que podem […]
