superfaturamento

A Lei nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) trouxe conceitos importantes no art. 6º: LVI – sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor […]