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julho 8, 2022

PEC da relevância: Um novo filtro para recursos especiais

Cristiane Bretas Notícias Advocacia, advogados, Assessoria jurídica, Atualidades, Consultor Jurídico, direito, Direito federal infraconstitucional, Escritório de advocacia, Notícias, PEC, Recursos especiais, STJ

PEC da relevância: Um novo filtro para recursos especiais 08 de julho de 2022, 12h06 A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4/07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe mais um filtro para a admissibilidade de recursos especiais. A proposta altera a Constituição para determinar que, no recurso especial, […]