Quais tributos incidem na transmissão do patrimônio por herança ou doação
A tributação da transmissão do patrimônio imobiliário por herança ou doação é exclusivamente dos Estados, através do ITCMD, afastando a incidência do IR sobre ganhos de capital tal qual calculada. No atual formato legislativo, há invasão da competência tributária dos Estados pela União. A explicação é simples: a atual estrutura normativa da tributação pelo IR […]
