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dezembro 7, 2021

Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima

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OPINIÃO: Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima Por Arnaldo Esteves Lima Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2018, 6h21. “Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. No período a que se refere o seu artigo 95, parágrafo único, V, que instituiu a apelidada “quarentena” […]