Redução do valor do ICMS-MG a pagar

Área de atuação: Redução do valor do ICMS-MG a pagar 14 de junho de 2022, 15h20 Qualquer pessoa (física ou jurídica) que realize operação relativa a circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, nos termos do art. 55 do RICMS/02, deve recolher o ICMS. A condição de contribuinte independe […]