Fonte: PATRI Políticas Públicas & Public Affairs 21/09 | 7h24 Sancionada, com vetos, Lei 14689/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF). Fica retomado o desempate pelo presidente de turma (representante do Fisco). A lei prevê a exclusão de multas e o cancelamento da representação penal quando o julgamento […]
O sistema legal nos Estados Unidos é complexo e composto por vários níveis de governo e diferentes tipos de tribunais. Aqui estão alguns pontos-chave: Sistema de Tribunais: O sistema legal dos EUA é dividido em três níveis principais: tribunais estaduais, tribunais federais e a Suprema Corte dos Estados Unidos. Cada estado tem seu próprio sistema […]
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, permitindo ao contribuinte a substituição da penhora de imóveis por seguro-garantia na execução fiscal. O processo é o Resp 2.058.838. Prevaleceu o entendimento de que o seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em […]
Memoriais, no contexto legal, referem-se a documentos escritos apresentados por advogados ou partes envolvidas em um caso perante um tribunal. Esses documentos são uma forma de comunicação escrita com o tribunal e podem servir para diversos propósitos, como apresentar argumentos legais, fatos relevantes, precedentes judiciais e outras informações pertinentes ao caso. Os memoriais são frequentemente […]
Alguns dos principais desafios incluem: Tecnologia e automação: A automação de tarefas legais por meio de inteligência artificial e aprendizado de máquina está mudando a maneira como o trabalho jurídico é realizado. Os advogados enfrentarão o desafio de se adaptar a essas tecnologias, ao mesmo tempo em que mantêm o valor de seu conhecimento jurídico. Proteção […]
A exportação de produtos no Brasil envolve vários passos e requer conformidade com regulamentações e procedimentos alfandegários. Aqui está um passo a passo geral para exportar um produto no Brasil: Passo 1: Identificação do Produto e Mercado Escolha do Produto: Identifique o produto que deseja exportar e certifique-se de que ele atenda aos requisitos do mercado-alvo. […]
O ambiente de trabalho moderno frequentemente exige muito dos profissionais das mais diversas áreas, e os advogados não são exceção. Com altos níveis de estresse, pressão e responsabilidade, é fundamental que os profissionais de diversas áreas, incluindo advogados, aprendam a cultivar a felicidade e a saúde mental para manter um equilíbrio saudável entre vida pessoal […]
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos[1] a Proposta de Emenda Constitucional n.º 45/2019, responsável pela Reforma Tributária, que assegura a modernização, a facilitação e a simplificação do sistema brasileiro. Além de, modificar o total de cinco impostos tributários existentes em apenas dois, mediante acréscimo de um Valor Adicionado (denominado pelo termo IVA). O […]
No ano de 2022, o Poder Judiciário registrou ao todo um total de 31,5 milhões de ações, o que corresponde a um acréscimo de 10% em relação ao ano anterior, tendo como base os dados emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo consta o relatório, foram 30,3 milhões de processos, além de 81,4 […]
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, determinou que instituição financeira não deverá estornar valores de crédito fiduciário. Ao atender pedido de banco credor de empresa em recuperação judicial, ministro ressaltou jurisprudência da Corte no sentido de que o crédito garantido fiduciariamente não se submete à recuperação judicial. No caso, uma empresa teve plano de recuperação […]
