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O placar começou desfavorável para o contribuinte com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de se discutir compensação — uso de crédito para pagar tributo — em embargos à execução fiscal. É a última cartada das empresas para ganhar a tese. Hoje, a jurisprudência […]

A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica […]

Se não houver determinação do Tribunal de Contas da União para fazer a revisão da aposentadoria ou pensão concedida ao servidor público, a própria administração só pode fazê-lo no prazo de cinco anos após a concessão do benefício. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial […]

Uma promotora de vendas da Galícia Investimentos, de São Paulo (SP), vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. O entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi unânime. A Corte considerou ter havido ofensa […]

  Aqueles que lavam dinheiro só têm a obrigação de indenizar pelos danos causados pela infração antecedente enquanto mantiverem patrimônio ou proveito que tenha relação direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para afastar […]

Ministros entenderam que preterição ao cargo, no caso de cadastro de reserva, só pode ser questionada na via judicial, se ocorrida no prazo do certame. Na tarde desta quinta-feira, 2, em sessão plenária, STF fixou tese em caso de 2020, no qual decidiu que aprovado em cadastro de reserva não pode, após o prazo de […]

O Brasil deve em breve estabelecer regras para a possível expulsão do chamado condômino antissocial – proprietário ou locatário cujo comportamento ultrapassa os limites do aceitável, tornando praticamente inviável a convivência. Essa questão está contemplada no anteprojeto de reforma do Código Civil e em três projetos de lei atualmente em análise no Congresso Nacional. Atualmente, […]

O Ministério da Fazenda editou um parecer sobre a possibilidade de afastamento de multas em pagamento de dívida após derrota em julgamento no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. A norma, de nº 943, segundo tributaristas, restringe o benefício, […]

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou novamente seu entendimento e manteve, em recente decisão, apenas uma das duas multas normalmente aplicadas pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A decisão, por maioria de votos, trouxe esperança de que […]