A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos[1] a Proposta de Emenda Constitucional n.º 45/2019, responsável pela Reforma Tributária, que assegura a modernização, a facilitação e a simplificação do sistema brasileiro. Além de, modificar o total de cinco impostos tributários existentes em apenas dois, mediante acréscimo de um Valor Adicionado (denominado pelo termo IVA). O […]
No ano de 2022, o Poder Judiciário registrou ao todo um total de 31,5 milhões de ações, o que corresponde a um acréscimo de 10% em relação ao ano anterior, tendo como base os dados emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo consta o relatório, foram 30,3 milhões de processos, além de 81,4 […]
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, determinou que instituição financeira não deverá estornar valores de crédito fiduciário. Ao atender pedido de banco credor de empresa em recuperação judicial, ministro ressaltou jurisprudência da Corte no sentido de que o crédito garantido fiduciariamente não se submete à recuperação judicial. No caso, uma empresa teve plano de recuperação […]
De um lado, princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, como a lealdade, a boa-fé processual e a cooperação; do outro, uma parte que, sabendo de suposto vício no processo, prefere não se manifestar, deixando para fazê-lo em momento mais conveniente aos seus interesses. A estratégia […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu a cessão de […]
As parcerias entre advogados podem acontecer de maneiras diferentes, desde uma participação em casos do escritório ou conexões com colegas em redes sociais, por website ou Networking. Através das redes sociais encontramos profissionais que atuam nas mesmas áreas ou segmentos próximos. A partir disso, será possível fazer conexões com um profissional que pode ter ligações […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido ao […]
Embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, a ele se aplicam todos os efeitos resultantes do deferimento. Isso inclui o limite imposto pela lei de regência para a atualização monetária do crédito. Com esse entendimento e por unanimidade de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou sua nova […]
Presidente do TJMG se reúne com comitiva da Comarca de Novo Cruzeiro O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, se reuniu nesta terça-feira (22/8) com representantes da Comarca de Novo Cruzeiro, cidade do Vale do Jequitinhonha. O encontro teve o objetivo de tratar demandas e melhorias […]
Nos estudos para o segundo ciclo do programa Rota 2030, para incentivar o setor automotivo, o governo avalia a possibilidade de ter uma tributação variável conforme a potência do motor, segundo informou ao JOTA o secretário de desenvolvimento industrial do MDIC, Uállace Moreira. “O que a gente está discutindo também é uma avaliação do sistema de tributação por potência […]
