O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princípios, são estabelecidos com precisão os únicos meios adequados de submissão das decisões à revisão do Poder Judiciário. No entanto, em situações excepcionais, é […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram de forma unânime considerar improcedente a ação da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionando a constitucionalidade de dispositivo da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que incluiu o valor total pago pelos clientes pela hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer […]
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contribuinte não pode deduzir despesas de ágio da base de cálculo da CSLL. Prevaleceu o entendimento de que inexiste previsão legal autorizando expressamente a dedução de despesa com amortização de ágio da base de cálculo da contribuição. O contribuinte defendia a […]
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência do IPI sobre a saída de produtos importados para transporte a estabelecimento do mesmo grupo econômico. O colegiado aplicou ao caso concreto o entendimento adotado no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do EREsp 1403532/SC (Tema 912). No julgamento, realizado em 2015, […]
Uma nota técnica da Receita Federal usou uma alíquota de 28% para estimar o potencial de arrecadação em 2024 com as importações a serem realizadas no âmbito do Programa Remessa Conforme. O documento foi um dos subsídios usados na elaboração do orçamento. A alíquota de 28% (atualmente ela está zerada) como referência para o cálculo de arrecadação […]
Por unanimidade, os ministros 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validaram o aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a atividade-fim da empresa. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de […]
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu parecer na manhã desta quarta-feira (25/10), durante entrevista coletiva concedida a jornalistas. Confira o texto na íntegra. Ele protocolou o documento na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) de forma eletrônica, logo no início da conversa. Na proposta há, entre outros pontos, a retomada do benefício […]
A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes. Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 2ª Seção do Superior […]
Para Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, está claro que o Brasil hoje tem o pior sistema de tributação de produção, comercialização e serviços do mundo. “Isso traz consequências muito negativas para o potencial de crescimento da economia brasileira”, disse o secretário em palestra na Fundação Getúlio Vargas, em São […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta segunda-feira (6/11) dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de […]
