A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu a cessão de […]
As parcerias entre advogados podem acontecer de maneiras diferentes, desde uma participação em casos do escritório ou conexões com colegas em redes sociais, por website ou Networking. Através das redes sociais encontramos profissionais que atuam nas mesmas áreas ou segmentos próximos. A partir disso, será possível fazer conexões com um profissional que pode ter ligações […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido ao […]
Embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, a ele se aplicam todos os efeitos resultantes do deferimento. Isso inclui o limite imposto pela lei de regência para a atualização monetária do crédito. Com esse entendimento e por unanimidade de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou sua nova […]
Presidente do TJMG se reúne com comitiva da Comarca de Novo Cruzeiro O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, se reuniu nesta terça-feira (22/8) com representantes da Comarca de Novo Cruzeiro, cidade do Vale do Jequitinhonha. O encontro teve o objetivo de tratar demandas e melhorias […]
Nos estudos para o segundo ciclo do programa Rota 2030, para incentivar o setor automotivo, o governo avalia a possibilidade de ter uma tributação variável conforme a potência do motor, segundo informou ao JOTA o secretário de desenvolvimento industrial do MDIC, Uállace Moreira. “O que a gente está discutindo também é uma avaliação do sistema de tributação por potência […]
Especialistas são unânimes sobre a necessidade de o Brasil passar por uma reforma tributária profunda, mas divergem sobre os impactos que a proposta em discussão no Congresso Nacional pode ter sobre os contribuintes. Em congresso da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), tributaristas e economistas afirmaram que as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados, em vez de simplificar o […]
A cooperação de órgão de persecução para a gravação ambiental sem conhecimento do interlocutor viola direitos e garantias do cidadão, até porque deixa dúvidas sobre se a captação foi uma iniciativa da parte envolvida ou do Ministério Público. Esse foi o entendimento que a maioria dos ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
A publicação da lei que altera as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não deve reduzir a litigiosidade em torno da medida. Advogados de empresas afirmam que irão continuar perseguindo a obtenção do benefício fiscal para seus clientes na Justiça. O programa que reduz a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins pelo prazo […]
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (25/7), no Diário Oficial da União (DOU), a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas. Conhecidas como “bets”, as empresas de apostas deverão pagar 18% sobre a receita obtida com todos os jogos — o chamado “Gross Gaming Revenue” […]
