As debêntures e as notas comerciais são dois instrumentos financeiros utilizados por empresas para captar recursos no mercado financeiro, mas possuem algumas diferenças em termos de características, emissão e público-alvo. Aqui estão algumas das principais distinções entre debêntures e notas comerciais: Debêntures: Definição: – As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas como forma […]
A incorporação imobiliária é uma prática essencial no desenvolvimento urbano, proporcionando a criação e comercialização de empreendimentos imobiliários. Este processo envolve diversos aspectos comerciais e jurídicos, sendo crucial compreender ambas as dimensões para garantir o sucesso e a legalidade das operações. Neste artigo, exploraremos os principais elementos desses aspectos, destacando sua interdependência. Aspectos Comerciais: 1. […]
A Lei 14.195/2021 trata da regulamentação da nota comercial como um valor mobiliário, definindo suas características, condições de emissão, forma de negociação e outros aspectos relevantes. Aqui estão alguns dos pontos-chave desta lei: Definição da Nota Comercial: – A nota comercial é um valor mobiliário, conforme definido pela Lei nº 6.385/1976, sendo um título de […]
Apenas quatro em cada cem recursos especiais que os tribunais de apelação não admitem são apreciados no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse dado é significativo porque indica que a filtragem de controvérsias está sendo efetivamente feita pelas instâncias ordinárias, apesar de o STJ ter registrado em 2023 um recorde de distribuição de recursos […]
Por maioria, o colegiado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira (13/12), não modular os efeitos da decisão que determinou que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não tem legitimidade para cobrar a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 […]
Em votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15/12) a reforma tributária, após quase três décadas de discussão do tema no Congresso Nacional. Após intensa negociação, foram 371 votos a favor e 121 contrários em primeiro turno; e 365 favoráveis ante 118 no segundo turno. O relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) preservou […]
Em uma vitória para os contribuintes, a 1ª seção do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 13, que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A decisão unânime seguiu o voto condutor do relator, ministro Gurgel de Faria. Essa […]
As novas regras do governo federal para a concessão de ex-tarifários — incentivo fiscal de redução temporária ou isenção do Imposto de Importação sobre itens sem produção em território brasileiro — tendem a causar redução do número de incentivos concedidos para bens de capital (usados na produção de outros bens) e bens de informática e […]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, por unanimidade, que a atividade praticada por uma agência de viagens não é de intermediadora de serviços, mas de operadora turística que fornece serviços. Dessa forma, entrariam na receita bruta, com incidência de PIS/Cofins, valores de contratos com fornecedores, como companhias aéreas e hotéis. O […]
A partir do ano que vem, o Superior Tribunal de Justiça vai devolver aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais todos os processos que receber sem o atendimento aos padrões de preenchimento de dados sobre o recurso. Essa formalidade é necessária para permitir o trâmite adequado na corte. A exigência é de preenchimento […]
