O Crime de Peculato e sua Relação com a Atividade Política: Análise Jurídica e Perspectivas Contemporâneas O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, ocupa posição de destaque no sistema jurídico-penal brasileiro por atingir diretamente o bem jurídico a Administração Pública, tutelando a probidade administrativa e a confiança social na gestão do […]
A inadimplência de grandes valores por parte de empresas devedoras é uma realidade desafiadora para credores e gestores financeiros. Nessas situações extremas, o pedido de falência desponta como um instrumento estratégico – e legítimo – de cobrança e recuperação de crédito. Embora seja legalmente considerado uma “última ratio”, na prática, o pedido de falência tem […]
Podcast do Tribunal de Contas do Tocantins – Episódio #13 O Tribunal de Contas do Tocantins acaba de lançar o episódio #13 do seu podcast “Conta com a Gente”, trazendo uma conversa especial sobre Jurisprudência. Nesta edição, o convidado é o ministro aposentado do STJ, Arnaldo Esteves Lima, que compartilha sua experiência e reflexões sobre […]
Newsletter Legal Insights – Setembro de 2025 A edição de setembro traz os temas mais relevantes do cenário jurídico e regulatório. Confira os destaques e prepare sua equipe para os próximos movimentos do mercado. 1. Reforma Tributária entra na fase piloto O governo planeja iniciar os testes do novo sistema tributário (IBS/CBS) em janeiro de […]
Mandado de Segurança em Pleitos Ex-Tarifário 1. Introdução O pleito ex-tarifário é um mecanismo de política pública instituído no âmbito da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Seu objetivo é a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática […]
IA no Jurídico Corporativo: Onde Usar e Como Controlar A inteligência artificial (IA) deixou de ser um tema futurista para se tornar parte do dia a dia do jurídico corporativo. Quando bem aplicada, pode trazer eficiência, economia de tempo e mais precisão na análise de dados. Mas para gerar valor de forma sustentável, é preciso […]
20 Recuperação de Crédito e Investigação Patrimonial: Quando a Estratégia Faz Toda a Diferença Em tempos de inadimplência crescente, a recuperação de crédito deixou de ser apenas uma tarefa operacional. Hoje, ela é uma atividade estratégica, que exige inteligência de dados, visão jurídica aprofundada e, cada vez mais, o uso ético da tecnologia. Investigação Patrimonial: […]
Holding Patrimonial e Planejamento Financeiro – Cláusulas Golden Share e Call Option A constituição de holdings patrimoniais consolidou-se como uma estratégia jurídica eficiente para a organização de bens familiares, proteção patrimonial, planejamento sucessório e redução da carga tributária. Esse tipo de organização societária tem origem nos Estados Unidos quando, segundo Diogo Luís Manganelli (citado por […]
TJSP entendeu que, pela falta de resistência da ré em depositar o valor pretendido, o autor da ação deve se encarregar do ônus do honorário. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve uma decisão que havia negado o pagamento de honorários sucumbenciais a um advogado […]
Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo a relatora, no caso em questão, está […]
