STJ afasta cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.947.623, decidiu que a existência de cláusula penal moratória impede, como regra, a condenação cumulativa em lucros cessantes, quando ambos decorrem do mesmo atraso contratual. A decisão reformou […]
STJ dispensa IDPJ em casos de sucessão empresarial irregular O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de grande impacto para o Direito Empresarial ao decidir que não é obrigatória a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos casos em que esteja comprovada a sucessão empresarial irregular. A decisão representa um avanço […]
TJSP decide: Base do ITCMD é o valor patrimonial das quotas, não o valor de mercado Nos casos de transmissão de quotas sociais, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor patrimonial contábil, conforme determina a Lei Estadual nº 10.705/2000. O que isso significa […]
Concorrência desleal em links patrocinados: limites legais e decisões recentes A utilização do nome de marcas concorrentes como palavra-chave em anúncios do Google Ads tem sido alvo de debates recentes no direito empresarial. Tribunais brasileiros têm considerado essa prática como concorrência desleal, por induzir confusão no consumidor e explorar indevidamente a reputação alheia. O STJ […]
STF veda recuperação judicial de empresas estatais Resumo da Decisão O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas estatais – incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista – não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial ou falência previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Por unanimidade, a Corte julgou constitucional o artigo 2º, […]
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) representa uma das mais relevantes inovações do processo penal contemporâneo brasileiro, incorporando princípios de justiça negociada e eficiência processual. Introduzido pela Lei nº 13.964 de 2019 – o chamado Pacote Anticrime –, o instituto está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, promovendo uma resposta estatal […]
STJ limita retenção em distratos imobiliários a 25% – impacto para empresas e consumidores Visão Geral da Decisão No último mês, uma decisão histórica do STJ trouxe novo equilíbrio às relações entre compradores de imóveis na planta e construtoras. A Corte definiu que, em casos de distrato (rescisão de contrato de compra e venda de […]
Guia Prático e Estratégico: Recursos Especial e Extraordinário Estrutura Recomendada do Recurso Petição distinta e dirigida: o recurso (REsp ao STJ ou RE ao STF) deve ser interposto ao Presidente (ou Vice) do tribunal de origem, em peça específica para cada recurso. Conteúdo obrigatório (CPC, art. 1.029): incluir (I) exposição sucinta dos fatos e do […]
Legal Insights – Outubro 2025 Bem-vindo à edição de outubro de 2025 do Legal Insights, reunindo os principais destaques jurídicos do mês com impacto no mundo empresarial brasileiro. Nesta edição abordamos mudanças legislativas, decisões judiciais relevantes e casos de grande repercussão no âmbito corporativo, oferecendo uma visão direta e profissional para orientar estratégias jurídicas. Confira […]
O Crime de Peculato e sua Relação com a Atividade Política: Análise Jurídica e Perspectivas Contemporâneas O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, ocupa posição de destaque no sistema jurídico-penal brasileiro por atingir diretamente o bem jurídico a Administração Pública, tutelando a probidade administrativa e a confiança social na gestão do […]
