STJ dispensa IDPJ em casos de sucessão empresarial irregular

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de grande impacto para o Direito Empresarial ao decidir que não é obrigatória a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos casos em que esteja comprovada a sucessão empresarial irregular.

A decisão representa um avanço significativo na efetividade das execuções judiciais e no combate a práticas fraudulentas utilizadas por empresas para escapar do cumprimento de suas obrigações.

O que é o IDPJ?

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um procedimento previsto em lei que permite que sócios ou empresas sejam chamados ao processo quando há abuso da personalidade jurídica, como:

• Desvio de finalidade
• Confusão patrimonial
• Fraude contra credores

Em regra, seria necessário instaurar esse incidente para alcançar os responsáveis além da empresa originalmente executada.

O que mudou com a decisão do STJ?

Com esse novo entendimento, o STJ deixou claro que quando há sucessão empresarial irregular, ou seja, quando uma empresa assume a operação de outra de forma fraudulenta, não é necessário instaurar o IDPJ para responsabilizar a empresa sucessora.

Na prática, isso significa que:

✅ A empresa sucessora pode ser incluída diretamente na execução
✅ As dívidas podem ser cobradas sem a criação de um incidente processual
✅ Evita-se o uso de manobras jurídicas para atrasar ou dificultar a cobrança
✅ Há mais efetividade na recuperação de créditos

O que caracteriza a sucessão empresarial irregular?

• A sucessão empresarial irregular ocorre quando há, por exemplo:
• Transferência de ativos sem formalização adequada
• Continuidade da atividade econômica sob outro CNPJ
• Uso da mesma estrutura, funcionários, clientes ou marca
• Esvaziamento patrimonial da empresa original

Nesses casos, fica caracterizada a tentativa de burlar credores, o que autoriza a responsabilização direta da empresa sucessora.

Por que essa decisão é tão importante?

Essa decisão reforça princípios fundamentais do Direito, como:

• A proteção ao crédito
• A boa-fé nas relações empresariais
• A função social da empresa
• A repressão às fraudes contra credores

Além disso, traz mais segurança jurídica e agilidade aos processos, evitando que o Judiciário seja sobrecarregado com incidentes quando a sucessão irregular já está claramente comprovada.

Impactos diretos para empresas e credores

Para os credores, a decisão representa mais rapidez e efetividade na cobrança.
Para as empresas, reforça a importância de realizar reorganizações societárias de forma legal, transparente e regular.
Para o mercado, o efeito é positivo, pois reduz práticas que distorcem a concorrência e a confiança nas relações comerciais.

Conclusão

O entendimento consolidado pelo STJ deixa claro que não haverá tolerância com estruturas empresariais criadas para ocultar patrimônio e fraudar credores. A sucessão empresarial irregular gera responsabilidade direta, sem necessidade de instaurar o IDPJ, tornando a Justiça mais eficiente e menos burocrática.

Fonte:

Consultor Jurídico – ConJur
Publicação de 9 de dezembro de 2025
Tema: STJ dispensa IDPJ em casos de sucessão empresarial irregular