Guia Prático e Estratégico: Recursos Especial e Extraordinário

Estrutura Recomendada do Recurso

Petição distinta e dirigida: o recurso (REsp ao STJ ou RE ao STF) deve ser interposto ao Presidente (ou Vice) do tribunal de origem, em peça específica para cada recurso.

Conteúdo obrigatório (CPC, art. 1.029): incluir (I) exposição sucinta dos fatos e do direito aplicável, (II) demonstração do cabimento do recurso (art. 102/CF-88 ou art. 105/CF-88) e (III) as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão.

Documentos e provas: anexar as peças essenciais (certidões, acórdão recorrido, cópias de jurisprudência divergente, procuração). Em caso de dissídio jurisprudencial, juntar certidão ou cópia do acórdão divergente, indicando fonte oficial.

Assinatura e representação: verificar outorga de procuração em favor do advogado e observar formato formal (qualificação das partes, endereçamento ao tribunal, termo inicial da contagem, etc.).

Requisitos Formais e Admissibilidade

Hipóteses constitucionais: o REsp só cabe contra decisão “contrariar, negar vigência ou dar interpretação divergente à lei federal” (CF/88, art. 105, III, a,b,c). O RE só cabe contra decisão “contrariar dispositivo da Constituição, declarar inconstitucionalidade ou afastar lei federal” (art. 102, III, a–d). Verifique se o tema do recurso enquadra-se exatamente nessas hipóteses.

Pressupostos processuais gerais: observar interesse de agir, legitimidade, ausência de impedimentos/extinção do direito de recorrer, tempestividade (15 dias da publicação do acórdão, art. 1.003 CPC) e preparo devido. A peça deve conter pedido certo e fundamentados e impugnar especificamente os dispositivos recorridos, sob pena de inadmissão.

Esgotamento das instâncias: deve ter havido julgamento de mérito em segunda instância (tribunal estadual ou TRF) – não cabe RE/REsp de decisões de primeira instância.

Prequestionamento: a questão federal/constitucional objeto do recurso deve ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo sem citação literal do dispositivo. Esse pressuposto constitucional (CF/88, arts. 102 e 105 “decididas”) é indispensável: se ignorado, o recurso será inadmissível.

Repercussão geral (RE): para o recurso extraordinário, exigir demonstração de repercussão geral das questões constitucionais (CF/88, art. 102, §3º). Já no REsp (STJ) deve-se demonstrar a relevância ou “densidade” da controvérsia infraconstitucional – hoje exigido como “ensaio de relevância” pelo novo filtro do STJ. Em resumo, convença o tribunal de que a questão transcende o interesse das partes.

Principais Erros a Evitar

Focar em matéria fática: distinguir que REsp e RE são recursos limitados ao exame de direito. Evite recontar fatos ou discutir provas – súmulas 7/STJ e 279/STF vedam expressamente o reexame de provas nesses recursos. Concentre-se na afronta à lei ou à Constituição, não na justiça do caso concreto.

Ausência de prequestionamento: não negligencie debater a tese no tribunal de origem. É insuficiente citar o dispositivo; é preciso que o juiz ou tribunal tenha “enfrentado a questão controvertida”. A falta de prequestionamento é causa clássica de não admissão.

Peça vaga ou formalmente incompleta: falta de clareza no pedido, de fundamentação jurídica ou de amparo legal no recurso leva ao não conhecimento. Cuidado com recursos genéricos ou híbridos (que tentam atacar diversos pontos sem foco) – devem pautar-se em um único tema jurídico relevante.

Não examinar jurisprudência vinculante: ignorar súmulas do STF/STJ ou precedentes obrigatórios (como decisões em ADC/ADI) pode reduzir chances de êxito. Antes de recorrer, verifique se há súmulas vinculantes do STF, enunciados normativos do STJ ou teses firmadas em precedentes repetitivos que se aplicam. Lembre-se que decisões definitivas do STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade têm efeito vinculante sobre os demais órgãos (art. 102, §2º, CF).

Jurisprudência Vinculante e Fundamentação Jurídica

Fundamentos legais principais: indique claramente os dispositivos violados. No REsp, demonstre a afronta à lei federal arguindo, por exemplo, contrariedade a norma ou divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III). No RE, destaque o vício constitucional apontando o artigo específico infringido (CF, art. 102, III). Fundamente-se em leis, súmulas e jurisprudência pertinente.

Precedentes do STF/STJ: identifique julgados dos tribunais superiores sobre o tema. Aponte súmulas ou precedentes paradigmáticos que apoiem a tese (por exemplo, Súmulas 5/7 do STJ, 279 do STF). Se houver conflito entre tribunais, destaque divergência (dissídio) citando acórdãos de cortes distintas conforme art. 1.029, §1º, CPC. Use Orientações Jurisprudenciais (OJ), súmulas do STJ e enunciados normativos como suporte.

Citações específicas: trate textualmente dos dispositivos. Por exemplo, faça breve transcrição de parte do art. 105, III, CF (“contrariar lei federal”, etc.) e demonstre como o acórdão recorrido se enquadra nessa hipótese. Cite CPC art. 1.029 (conteúdo do recurso) e art. 1.030 (prazo e contrarrazões). Se pertinente, lembre do art. 932 do CPC (pedido com fundamento) e demais normas procedimentais aplicáveis ao recurso.

Relevância e transcendência: no REsp, destaque a importância institucional da questão – exponha o impacto jurídico-social, econômico ou político da controvérsia. Por exemplo, demonstre divergência que atinge inúmeros processos ou repercussão prática do tema. Nesse aspecto, considere hipóteses de presunção legal de relevância (ações penais contra autoridades, improbidade, causas de grande valor) – nesses casos, a relevância é presumida, mas ainda assim vale apresentar argumentos claros do interesse coletivo.

Técnicas de Argumentação Eficaz

Narrativa lógica e objetiva: apresente a tese jurídica de modo claro e direto. Organize o recurso em tópicos (ex.: “I. Violação da norma X” – “II. Divergência jurisprudencial” – “III. Relevância da questão”). Cada tópico deve iniciar com enunciado da tese e seguir com fundamentação sólida.

Foco na uniformização do direito: lembre que o papel das cortes superiores é uniformizar a interpretação da lei. Reforce que o caso propicia criação de precedente: enfatize o interesse de pacificar a questão para todos os tribunais. Apresente a controvérsia como um exemplo paradigmático, com potencial de orientar casos futuros.

Clareza e persuasão: use linguagem técnica, mas acessível, sem jargões desnecessários. Exponha motivos e argumentos com clareza, explicitando por que a questão merece apreciação na instância superior. Formule o “ensaio de relevância”: demonstre impacto econômico, social ou institucional do caso. Recursos bem estruturados, que expõem clara relevância, têm mais chances de serem admitidos.

Brevidade: dê preferência a textos curtos e incisivos. Cada argumento deve ser sucinto: evite digressões extensas.

Detalhes e contra-argumentos: antecipe a tese contrária do recorrente vencido e rebata-a com calma. Mostre compreensão do julgado recorrido mas destaque o erro jurídico nele contido. Isso demonstra domínio do tema e torna o recurso mais convincente.

 

Estilo e Clareza na Redação

Parágrafos curtos: evite blocos longos. Cada parágrafo (ou item de lista) deve conter de 3 a 5 linhas, facilitando a leitura. Use fonte simples e formatação padronizada.

Vocabulário preciso: prefira termos jurídicos consagrados e explicitamente corretos. Evite expressões vagas ou clichés excessivamente acadêmicos. Explique conceitos quando necessário, sem descambar em prolixidade.

Linguagem formal, mas direta: opte pela voz ativa e pela impessoalidade típica de petições. Por exemplo: “O acórdão violou” em vez de “Verificou-se que o acórdão teria violado”. Seja conciso e objetivo.

Organização visual: use títulos, listas ou enumerações para destacar pontos importantes (como neste guia). Destaques visuais (negrito em nomes de itens-chave, por exemplo) ajudam a escanear o texto rapidamente, o que é útil.

Revisão final: antes de protocolar, revise cuidadosamente ortografia, concordância e lógica. Verifique a correção dos nomes das partes, números de processos, títulos e dispositivos citados. Textos bem redigidos e sem erros formais passam maior credibilidade.