O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu parecer na manhã desta quarta-feira (25/10), durante entrevista coletiva concedida a jornalistas. Confira o texto na íntegra. Ele protocolou o documento na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) de forma eletrônica, logo no início da conversa. Na proposta há, entre outros pontos, a retomada do benefício […]

A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes. Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 2ª Seção do Superior […]

Para Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, está claro que o Brasil hoje tem o pior sistema de tributação de produção, comercialização e serviços do mundo. “Isso traz consequências muito negativas para o potencial de crescimento da economia brasileira”, disse o secretário em palestra na Fundação Getúlio Vargas, em São […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta segunda-feira (6/11) dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de […]

Mudanças nas leis fiscais e atualizações tributárias são eventos comuns em qualquer sistema fiscal. Essas alterações são frequentemente impulsionadas por uma variedade de fatores, incluindo a necessidade de arrecadação de recursos, a adaptação a novas realidades econômicas e sociais, e a busca por uma maior justiça fiscal. É essencial para indivíduos e empresas acompanhar e […]

Impostos desempenham um papel fundamental no funcionamento de qualquer empresa. Compreender as obrigações fiscais e adotar estratégias eficazes de gestão tributária é essencial para o sucesso e a sustentabilidade de um negócio. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos dos impostos para empresas, desde os tipos de impostos até as estratégias para otimizar sua situação fiscal. […]

O “Common Law” e o “Civil Law” são dois sistemas jurídicos principais que diferem em termos de origens, abordagens e jurisprudência: *Common Law*: – *Origens*: Desenvolveu-se principalmente na Inglaterra e em seus territórios coloniais, como os Estados Unidos. – *Base*: Baseia-se em decisões judiciais anteriores e precedentes (casos anteriores) para estabelecer o direito comum. Os […]

A composição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil é definida pela Constituição Federal. Aqui estão as principais características de cada tribunal: Supremo Tribunal Federal (STF): – Composição: O STF é composto por 11 ministros. – Nomeação: Os ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, com […]

O processo administrativo no âmbito federal é um procedimento formal e legal utilizado pela administração pública federal para tomar decisões e executar ações relacionadas à gestão do governo. Ele segue princípios de transparência, participação, eficiência e legalidade. Aqui estão alguns aspectos importantes do processo administrativo federal: *Princípios*: O processo administrativo federal é orientado por princípios […]

Fazer uma sustentação oral eficaz no tribunal exige habilidades específicas e preparação cuidadosa. Aqui estão algumas técnicas para uma boa sustentação oral no tribunal: 1. Conheça o caso: Tenha um profundo entendimento do caso que está sendo discutido, incluindo os fatos, a lei aplicável e os argumentos da outra parte. 2. Prepare um roteiro claro: […]

Estratégias eficazes nos tribunais podem variar amplamente, dependendo do caso e do contexto legal. No entanto, aqui estão algumas estratégias gerais que podem ser consideradas: 1. *Pesquisa Jurídica Sólida*: Realizar uma pesquisa jurídica minuciosa para embasar seus argumentos em precedentes legais relevantes é essencial. 2. *Preparação Adequada*: Conhecer profundamente os fatos do caso, as leis […]

É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a […]