Cármen Lúcia critica TRT-3 ao anular decisão que reconheceu vínculo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, classificou como injustificável a relutância do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em aplicar o entendimento da corte ao anular acórdão que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de seguros e um franqueado. A decisão foi provocada por reclamação constitucional ajuizada pela companhia, alegando que o […]
Recuperação judicial é nula sem compromissos fiscais, decide STJ
Recuperação judicial é nula sem compromissos fiscais, decide STJ A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que um processo de recuperação judicial de empresa pode ser suspenso caso a empresa não comprove sua responsabilidade fiscal. A decisão foi divulgada pela instituição nesta 2ª feira (26.fev.2024). Eis a íntegra (https://static.poder360.com.br/2024/02/stj-recuperacao-judicial-26-fev-2024.pdf). A Corte reafirmou […]
Em primeiro voto, Dino é a favor de ampliar alcance em caso sobre “uberização”
Em seu primeiro voto como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino foi a favor da repercussão geral em um processo que discute existência ou não de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam esse tipo de serviço. O julgamento não se refere ao mérito da questão sobre o vínculo […]
Postagem colaborativa entre perfis oficial e particular nas redes sociais
Este artigo busca analisar a legalidade das postagens colaborativos nas redes sociais entre perfis oficiais de órgãos públicos e os perfis particulares, tendo em vista a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que ordenou a retirada de postagens conjuntas entre o perfil pessoal do prefeito de Serra do Ramalho (BA) e o […]
Energias renováveis movimentam R$ 50
As fusões e as aquisições no setor de energias renováveis movimentaram R$ 50 bilhões em contratos de 2014 a 2023. Metade deste valor foi registrado apenas nos últimos dois anos. O levantamento Panorama de M&As no setor de energias renováveis, foi feito pela consultoria Clean Energy Latin America (CELA), especializada em assessoria financeira e consultoria […]
STJ: Cabível recurso adesivo à apelação que discute apenas honorários
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, o colegiado rejeitou recurso especial segundo o qual não deveria ser conhecido um recurso adesivo vinculado à apelação em que o […]
Tribunais estaduais permitem penhora de salários, mas falta uniformizar critérios
Os 26 tribunais de apelação da Justiça estadual e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) têm permitido a penhora dos salários de devedores para quitar obrigações não alimentares, uma possibilidade que não está na lei. Levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico mostra que a posição foi assimilada com base em precedentes do Superior Tribunal […]
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos a partir de março
A versão voltada ao Poder Judiciário do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) será lançado em março. O Serp-Jud irá centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos. Por meio da plataforma unificada, será possível aos tribunais acessar, nos ofícios de registros públicos, as funções eletrônicas de busca, pedido de certidões, mandados judiciais […]
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original. O entendimento foi estabelecido pela turma julgadora ao negar provimento a recurso especial no qual os […]
Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.226 na base de dados do STJ, é definir a “natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por […]
Métodos para realizar a recuperação de crédito de forma eficaz
Existem várias estratégias e métodos que podem ser utilizados para procurar bens de um devedor em caso de inadimplência. No entanto, é importante ressaltar que esses métodos podem variar de acordo com a legislação e as circunstâncias específicas do caso. Aqui estão algumas das opções comuns: Consulta a registros públicos: Em muitos países, existem registros […]
Pedidos de recuperação judicial cresceram quase 70% em 2023
As recuperações judiciais registraram alta de 68,7% em 2023, em comparação com 2022, de acordo com o Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian. No total, foram 1.405 pedidos ao longo do ano, o quarto índice mais alto registrado desde o início da série histórica, em 2005, e o maior valor desde 2020. “Em […]
