Supremo julga disputa sobre execução fiscal – Corte definirá se contribuintes podem discutir compensação de créditos tributários por meio do recurso de embargos

O placar começou desfavorável para o contribuinte com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de se discutir compensação — uso de crédito para pagar tributo — em embargos à execução fiscal. É a última cartada das empresas para ganhar a tese. Hoje, a jurisprudência é contrária.

Os embargos são um meio de defesa do contribuinte contra a cobrança de dívida tributária, previsto na Lei de Execução Fiscal (nº 6.830, de 1980). O pleito das empresas é poder se defender nos autos da ação judicial com o argumento de que já pagaram o imposto cobrado por meio de compensação tributária, na via administrativa, mesmo que ainda não validada pela Receita Federal — que pode levar cinco anos para analisar o encontro de contas.

O julgamento começou na sexta-feira passada, no Plenário Virtual. A ação foi levada ao STF em outubro de 2022, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Os ministros têm até a próxima sexta-feira para apresentar os votos, pedir vista ou destaque — o que transfere a discussão para o plenário físico. A entidade afirma ser preciso dar a interpretação correta, da Constituição Federal, para o artigo 16, parágrafo 3º, da lei e permitir, em embargos, a discussão sobre compensação em análise administrativa. Já a Fazenda Pública entende que, nas execuções, deve-se apenas discutir a dívida — tese atualmente aceita pelo Judiciário.