Matriz de riscos é uma novidade da Lei nº 14.133/2021
A matriz de riscos é uma ferramenta de gerenciamento que permite ampliar a visibilidade de possíveis riscos durante a execução contratual já estabelecendo as responsabilidades das partes em razão dos possíveis riscos na execução do contrato. Somos especialistas em Direito Administrativo e atuamos em diversos ramos do Direito, tanto Público quanto Privado, atuando em primeiro […]
Você conhece a diferença entre Sobrepreço e Superfaturamento?
A Lei nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) trouxe conceitos importantes no art. 6º: LVI – sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor […]
Você conhece o Termo de Referência (TR)?
O Termo de Referência (TR) é um documento importantíssimo na licitação. É ele que fornecerá elementos para a confecção do edital, do contrato e dos seus aditamentos. O Edital lançado é praticamente todo embasado no TR. Inclusive, é comum o edital, em diversas cláusulas, prever, por exemplo, que os requisitos da contratação são aqueles mencionados no TR. […]
Encontro Mineiro de Municípios conta com a presença da equipe do escritório Arnaldo Esteves Lima & Barbosa Moreira
Encontro Mineiro de Municípios conta com a presença da equipe do escritório Arnaldo Esteves Lima & Barbosa Moreira
Opinião: Considerações sobre o extinto adicional por tempo de serviço no âmbito federal
Por Arnaldo Esteves Lima Referida matéria veio à tona, recentemente, por decisão majoritária do Conselho da Justiça Federal (CJF), no PA 0003402-07.2022.490.8000, que reconheceu a subsistência do direito a tal vantagem, a uma parcela mais antiga de magistrados federais associados da Ajufe, ante requerimento desta, limitado ao “valor-teto” do subsídio remuneratório instituído pela Constituição. O Conselho […]
STF suspende caso de cobrança de contribuição aos não sindicalizados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (21/4), dos autos do julgamento em que a corte revisita o tema da cobrança de contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O processo vem sendo debatido no Plenário Virtual do STF. O pedido […]
Congresso votará regulamentação das redes sociais
O Congresso Nacional pode discutir esta semana a regulamentação das redes sociais. Estará em debate, por exemplo, a responsabilização do provedor por danos causados por conteúdos divulgados e impulsionados por terceiro. O texto deverá ser apresentado nesta segunda-feira, 24, pelo deputado Orlando Silva. No domingo, o programa televisivo Fantástico publicou trechos do texto que deve […]
Moraes pede vista no caso sobre contribuição assistencial a sindicato
Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, relator, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram favoravelmente ao retorno do pagamento da contribuição assistencial a sindicato. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista do processo no qual a Corte pode validar o retorno da cobrança da contribuição assistencial a sindicato. Até o momento, […]
Aquisição Hostil do Controle Societário em Sede de Recuperação Judicial (“HOSTILE TAKEOVER”)
Fonte: Artigo de opinião , Dr. João Paulo Perpétuo Lima A tomada do controle acionário de uma companhia (alvo) por um indivíduo ou por outra corporação contra a vontade dos acionistas controladores desta é conhecida como aquisição hostil (“hostile takeover”). Uma corporação ao abrir seu capital sem preservar a maior parte das ações ordinárias […]
Inteligência artificial e automação: A tecnologia está transformando diversos setores, incluindo o jurídico
Fonte: Revista Exame. A inteligência artificial e a automação estão transformando vários setores, e o setor jurídico não é exceção. Com a automação de tarefas repetitivas e a análise de grandes quantidades de dados, a inteligência artificial está ajudando os escritórios de advocacia a se tornarem mais eficientes e a prestar serviços melhores aos seus […]
Planejamento tributário: Porque é tão importante?
Fonte: Adaptado de Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios. O planejamento tributário é uma ferramenta utilizada pelas empresas para reduzir legalmente o montante de tributos pagos ao Estado. É uma estratégia que tem se tornado cada vez mais importante no cenário empresarial, principalmente em um país com uma carga tributária tão alta como o […]
Medida Provisória tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Já está no Congresso Nacional a medida provisória que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (MP 1159/2023). Ela precisa ser votada pelos parlamentares até o início de maio para manter seus efeitos. Outra regra contida na MP é a […]
