Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf
Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf Perda de vigência da MP do voto de qualidade seria uma ‘janela de oportunidade’ enquanto PL não é analisado A volta do desempate pró-contribuinte, acarretada pelo fim do prazo para análise pelo Congresso da MP 1.160/2023, deve fazer com que contribuintes recorram ao […]
Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2023, 14h17 Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra […]
Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2023, 21h14 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico sem que ela tenha participado da etapa de instrução […]
Negociação direta com o vencedor
NEGOCIAÇÃO DIRETA COM O VENCEDOR Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. § 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima […]
Impugnação ao Edital: Você sabe o que é?
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Impugnar significa questionar. Se algum licitante não concorda com alguma cláusula do edital poderá questioná-la junto à Administração Pública. Segundo a lei, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) […]
Plano de Contratações Anual
É muito importante que nas licitações tenha planejamento. Planejamento de quais obras serão realizadas no ano e nos anos seguintes. Quais produtos vão ser comprados no ano e no mês. Ou seja, tudo que se planeja tende a ser adquirido com custo menor. E, também, evita-se partir para uma contratação direta por emergência ou qualquer […]
Matriz de riscos é uma novidade da Lei nº 14.133/2021
A matriz de riscos é uma ferramenta de gerenciamento que permite ampliar a visibilidade de possíveis riscos durante a execução contratual já estabelecendo as responsabilidades das partes em razão dos possíveis riscos na execução do contrato. Somos especialistas em Direito Administrativo e atuamos em diversos ramos do Direito, tanto Público quanto Privado, atuando em primeiro […]
Você conhece a diferença entre Sobrepreço e Superfaturamento?
A Lei nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) trouxe conceitos importantes no art. 6º: LVI – sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor […]
Você conhece o Termo de Referência (TR)?
O Termo de Referência (TR) é um documento importantíssimo na licitação. É ele que fornecerá elementos para a confecção do edital, do contrato e dos seus aditamentos. O Edital lançado é praticamente todo embasado no TR. Inclusive, é comum o edital, em diversas cláusulas, prever, por exemplo, que os requisitos da contratação são aqueles mencionados no TR. […]
Encontro Mineiro de Municípios conta com a presença da equipe do escritório Arnaldo Esteves Lima & Barbosa Moreira
Encontro Mineiro de Municípios conta com a presença da equipe do escritório Arnaldo Esteves Lima & Barbosa Moreira
Opinião: Considerações sobre o extinto adicional por tempo de serviço no âmbito federal
Por Arnaldo Esteves Lima Referida matéria veio à tona, recentemente, por decisão majoritária do Conselho da Justiça Federal (CJF), no PA 0003402-07.2022.490.8000, que reconheceu a subsistência do direito a tal vantagem, a uma parcela mais antiga de magistrados federais associados da Ajufe, ante requerimento desta, limitado ao “valor-teto” do subsídio remuneratório instituído pela Constituição. O Conselho […]
STF suspende caso de cobrança de contribuição aos não sindicalizados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (21/4), dos autos do julgamento em que a corte revisita o tema da cobrança de contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O processo vem sendo debatido no Plenário Virtual do STF. O pedido […]
