PIS/Cofins-Importação incide sobre licenciamento de softwares, entende Receita
A Receita Federal concluiu que valores remetidos ao exterior em razão de operações de licenciamento de softwares configuram contrapartida à prestação de serviços e estão sujeitos à incidência de PIS/Cofins-Importação. O entendimento foi exposto na Solução de Consulta Cosit 107/2023, publicada na última terça-feira (13/6) no Diário Oficial da União. A posição representa uma mudança de orientação do […]
Quais tributos incidem na transmissão do patrimônio por herança ou doação
A tributação da transmissão do patrimônio imobiliário por herança ou doação é exclusivamente dos Estados, através do ITCMD, afastando a incidência do IR sobre ganhos de capital tal qual calculada. No atual formato legislativo, há invasão da competência tributária dos Estados pela União. A explicação é simples: a atual estrutura normativa da tributação pelo IR […]
Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril
Os contribuintes querem que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou, em algumas hipóteses, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, como redução de alíquota, isenção e diferimento, produza efeitos a partir de 26 de abril de 2023, data do julgamento do tema pela Corte. O pedido de modulação de efeitos foi realizado […]
Após mudança no desempate, Carf afasta concomitância de multas
Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a concomitância entre as multas isoladas e de ofício. A decisão representa uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema, que durante a vigência da MP 1.160/2023 era decidido a favor do fisco pelo voto […]
STF define local de cobrança do ISS
O STF, declarou inconstitucionais, os dispositivos da lei complementar 116/03, modificados pela LC 157/16, que determinavam que o Imposto sobre Serviços seria devido ao município do tomador de serviços. A decisão da Suprema Corte, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 499 e das ADIns 5.835 e 5.862, […]
Livro: Ação Rescisória
Livro Ação Rescisória – Sinopse: A rescisória, por força da renovação que se tem evidenciado nos últimos tempos, tornou-se, na verdade, quase um lugar comum nos litígios, apesar de sua natureza visivelmente excepcional. Na elaboração desta obra, a editora tem o prazer de publicar, os Autores procuram construir suas ideias e conclusões fundados na experiência, […]
Livro: O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
SINOPSE A relação entre a Administração Pública e o administrado, expressamente tratada na Constituição Federal de 1988, de modo bem mais abrangente do que em outras Cartas, revela não apenas a importância do assunto, mas a preocupação do legislador constitucional em preservar, além da transparência, a clareza dos limites entre direitos e deveres tanto do […]
STJ anula intimação de devedor feita a advogado sem poderes especiais
STJ anula intimação de devedor feita a advogado sem poderes especiais Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a 3ª turma do STJ anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. […]
Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf
Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf Perda de vigência da MP do voto de qualidade seria uma ‘janela de oportunidade’ enquanto PL não é analisado A volta do desempate pró-contribuinte, acarretada pelo fim do prazo para análise pelo Congresso da MP 1.160/2023, deve fazer com que contribuintes recorram ao […]
Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2023, 14h17 Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra […]
Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2023, 21h14 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico sem que ela tenha participado da etapa de instrução […]
Negociação direta com o vencedor
NEGOCIAÇÃO DIRETA COM O VENCEDOR Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. § 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima […]
