STF define local de cobrança do ISS
O STF, declarou inconstitucionais, os dispositivos da lei complementar 116/03, modificados pela LC 157/16, que determinavam que o Imposto sobre Serviços seria devido ao município do tomador de serviços. A decisão da Suprema Corte, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 499 e das ADIns 5.835 e 5.862, […]
Livro: Ação Rescisória
Livro Ação Rescisória – Sinopse: A rescisória, por força da renovação que se tem evidenciado nos últimos tempos, tornou-se, na verdade, quase um lugar comum nos litígios, apesar de sua natureza visivelmente excepcional. Na elaboração desta obra, a editora tem o prazer de publicar, os Autores procuram construir suas ideias e conclusões fundados na experiência, […]
Livro: O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
SINOPSE A relação entre a Administração Pública e o administrado, expressamente tratada na Constituição Federal de 1988, de modo bem mais abrangente do que em outras Cartas, revela não apenas a importância do assunto, mas a preocupação do legislador constitucional em preservar, além da transparência, a clareza dos limites entre direitos e deveres tanto do […]
STJ anula intimação de devedor feita a advogado sem poderes especiais
STJ anula intimação de devedor feita a advogado sem poderes especiais Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a 3ª turma do STJ anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. […]
Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf
Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf Perda de vigência da MP do voto de qualidade seria uma ‘janela de oportunidade’ enquanto PL não é analisado A volta do desempate pró-contribuinte, acarretada pelo fim do prazo para análise pelo Congresso da MP 1.160/2023, deve fazer com que contribuintes recorram ao […]
Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2023, 14h17 Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra […]
Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2023, 21h14 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico sem que ela tenha participado da etapa de instrução […]
Negociação direta com o vencedor
NEGOCIAÇÃO DIRETA COM O VENCEDOR Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. § 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima […]
Impugnação ao Edital: Você sabe o que é?
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Impugnar significa questionar. Se algum licitante não concorda com alguma cláusula do edital poderá questioná-la junto à Administração Pública. Segundo a lei, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) […]
Plano de Contratações Anual
É muito importante que nas licitações tenha planejamento. Planejamento de quais obras serão realizadas no ano e nos anos seguintes. Quais produtos vão ser comprados no ano e no mês. Ou seja, tudo que se planeja tende a ser adquirido com custo menor. E, também, evita-se partir para uma contratação direta por emergência ou qualquer […]
Matriz de riscos é uma novidade da Lei nº 14.133/2021
A matriz de riscos é uma ferramenta de gerenciamento que permite ampliar a visibilidade de possíveis riscos durante a execução contratual já estabelecendo as responsabilidades das partes em razão dos possíveis riscos na execução do contrato. Somos especialistas em Direito Administrativo e atuamos em diversos ramos do Direito, tanto Público quanto Privado, atuando em primeiro […]
Você conhece a diferença entre Sobrepreço e Superfaturamento?
A Lei nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) trouxe conceitos importantes no art. 6º: LVI – sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor […]
