Agravo em Recurso Especial se consolida como principal via de acesso ao STJ
Agravo em Recurso Especial se consolida como principal via de acesso ao STJ Os dados processuais consolidados de 2025 revelam uma transformação significativa no funcionamento do sistema recursal brasileiro. O agravo em recurso especial (AREsp) passou a ocupar posição central como principal meio de acesso ao Superior Tribunal de Justiça, superando com ampla margem o […]
STJ veda cumulação de multa com lucros cessantes em contrato
STJ afasta cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.947.623, decidiu que a existência de cláusula penal moratória impede, como regra, a condenação cumulativa em lucros cessantes, quando ambos decorrem do mesmo atraso contratual. A decisão reformou […]
STJ dispensa IDPJ em casos de sucessão empresarial irregular
STJ dispensa IDPJ em casos de sucessão empresarial irregular O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de grande impacto para o Direito Empresarial ao decidir que não é obrigatória a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos casos em que esteja comprovada a sucessão empresarial irregular. A decisão representa um avanço […]
TJSP decide: Base do ITCMD é o valor patrimonial das quotas, não o valor de mercado
TJSP decide: Base do ITCMD é o valor patrimonial das quotas, não o valor de mercado Nos casos de transmissão de quotas sociais, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor patrimonial contábil, conforme determina a Lei Estadual nº 10.705/2000. O que isso significa […]
Concorrência desleal em links patrocinados: limites legais e decisões recentes
Concorrência desleal em links patrocinados: limites legais e decisões recentes A utilização do nome de marcas concorrentes como palavra-chave em anúncios do Google Ads tem sido alvo de debates recentes no direito empresarial. Tribunais brasileiros têm considerado essa prática como concorrência desleal, por induzir confusão no consumidor e explorar indevidamente a reputação alheia. O STJ […]
STF veda recuperação judicial de empresas estatais
STF veda recuperação judicial de empresas estatais Resumo da Decisão O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas estatais – incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista – não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial ou falência previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Por unanimidade, a Corte julgou constitucional o artigo 2º, […]
O Acordo de Não Persecução Penal: Natureza Jurídica, Fundamentos e Limites Constitucionais
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) representa uma das mais relevantes inovações do processo penal contemporâneo brasileiro, incorporando princípios de justiça negociada e eficiência processual. Introduzido pela Lei nº 13.964 de 2019 – o chamado Pacote Anticrime –, o instituto está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, promovendo uma resposta estatal […]
STJ limita retenção em distratos imobiliários a 25% – impacto para empresas e consumidores
STJ limita retenção em distratos imobiliários a 25% – impacto para empresas e consumidores Visão Geral da Decisão No último mês, uma decisão histórica do STJ trouxe novo equilíbrio às relações entre compradores de imóveis na planta e construtoras. A Corte definiu que, em casos de distrato (rescisão de contrato de compra e venda de […]
Guia Prático e Estratégico: Recursos Especial e Extraordinário
Guia Prático e Estratégico: Recursos Especial e Extraordinário Estrutura Recomendada do Recurso Petição distinta e dirigida: o recurso (REsp ao STJ ou RE ao STF) deve ser interposto ao Presidente (ou Vice) do tribunal de origem, em peça específica para cada recurso. Conteúdo obrigatório (CPC, art. 1.029): incluir (I) exposição sucinta dos fatos e do […]
Legal Insights – Outubro 2025
Legal Insights – Outubro 2025 Bem-vindo à edição de outubro de 2025 do Legal Insights, reunindo os principais destaques jurídicos do mês com impacto no mundo empresarial brasileiro. Nesta edição abordamos mudanças legislativas, decisões judiciais relevantes e casos de grande repercussão no âmbito corporativo, oferecendo uma visão direta e profissional para orientar estratégias jurídicas. Confira […]
O Crime de Peculato e sua Relação com a Atividade Política: Análise Jurídica e Perspectivas Contemporâneas
O Crime de Peculato e sua Relação com a Atividade Política: Análise Jurídica e Perspectivas Contemporâneas O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, ocupa posição de destaque no sistema jurídico-penal brasileiro por atingir diretamente o bem jurídico a Administração Pública, tutelando a probidade administrativa e a confiança social na gestão do […]
Devedores Insolventes e Recuperação de Ativos – Uma Visão Estratégica da Falência
A inadimplência de grandes valores por parte de empresas devedoras é uma realidade desafiadora para credores e gestores financeiros. Nessas situações extremas, o pedido de falência desponta como um instrumento estratégico – e legítimo – de cobrança e recuperação de crédito. Embora seja legalmente considerado uma “última ratio”, na prática, o pedido de falência tem […]
