Agravo em Recurso Especial se consolida como principal via de acesso ao STJ

Os dados processuais consolidados de 2025 revelam uma transformação significativa no funcionamento do sistema recursal brasileiro. O agravo em recurso especial (AREsp) passou a ocupar posição central como principal meio de acesso ao Superior Tribunal de Justiça, superando com ampla margem o próprio recurso especial.

Segundo levantamento divulgado pela Consultor Jurídico, em 2025 67,1% de todos os processos que chegaram ao STJ tiveram origem em agravos em recurso especial. Ao todo, a Corte proferiu 330.813 decisões em AREsp, número quase quatro vezes superior às 75.514 decisões em recursos especiais no mesmo período.

Endurecimento da admissibilidade na origem

O crescimento do AREsp não ocorreu por acaso. Ele está diretamente ligado ao maior rigor adotado pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais na análise de admissibilidade dos recursos especiais.

Em 2025, o STJ instituiu o Fórum Nacional de Vice-Presidentes dos Tribunais, iniciativa que resultou na elaboração de um manual para padronizar os critérios de admissibilidade recursal. O objetivo foi tornar mais homogênea a filtragem dos recursos, reduzindo o volume de processos que chegam à Corte sem atender aos requisitos formais.

Como consequência direta, o número de recursos especiais admitidos na origem caiu 19% em relação ao ano anterior, totalizando 53.751 processos. Já a distribuição de AREsps aumentou 10,5%, alcançando 316.153 novos casos.

O papel da filtragem no STJ e o uso de inteligência artificial

Outro fator determinante é a atuação da Presidência do STJ, responsável por uma primeira triagem dos agravos, inclusive com o apoio de ferramentas de inteligência artificial.

Os números demonstram o impacto dessa filtragem:

• 76,1% dos AREsps não foram conhecidos, totalizando 251.796 processos
• 15,7% tiveram o agravo negado em decisões monocráticas ou colegiadas
• Apenas 3,5% resultaram em provimento, o equivalente a 11.670 casos

Isso fez com que, no início de 2026, o AREsp se tornasse a classe processual mais representativa do acervo do STJ, correspondendo a cerca de 60% dos processos em tramitação.

Impactos práticos para a advocacia

Apesar da baixa taxa de sucesso, especialistas ressaltam que o AREsp não é um recurso ineficaz, mas frequentemente mal utilizado. A principal falha está em tratar o agravo como uma simples repetição do recurso especial.

A lógica do AREsp é distinta:

✔️ seu foco deve estar exclusivamente na impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial
✔️ é essencial enfrentar ponto a ponto os fundamentos da inadmissão
✔️ não se trata de rediscutir o mérito, mas de demonstrar o equívoco da negativa de seguimento

Na prática, isso exige maior técnica, objetividade e precisão, com peças mais concisas e estruturadas, alinhadas à chamada jurisprudência defensiva do STJ.

Um novo paradigma recursal

O protagonismo do agravo em recurso especial reflete uma mudança estrutural no acesso aos tribunais superiores. O sistema passou a privilegiar qualidade técnica em detrimento do volume de argumentos, impondo à advocacia um padrão mais rigoroso de atuação.

Nesse contexto, o desafio atual não é decidir se o AREsp deve ser utilizado, mas aprender a utilizá-lo corretamente, compreendendo sua função específica e os critérios cada vez mais restritivos de admissibilidade.

Fonte: Consultor Jurídico – 03 de fevereiro de 2026
📎 https://www.conjur.com.br/2026-fev-03/agravo-em-recurso-especial-vira-principal-arena-de-acesso-ao-stj/