PEC da relevância: Um novo filtro para recursos especiais

08 de julho de 2022, 12h06

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4/07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe mais um filtro para a admissibilidade de recursos especiais.

A proposta altera a Constituição para determinar que, no recurso especial, o interessado deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso para que o STJ analise sua admissibilidade.

A Corte pode não reconhecer o recurso especial, se houver concordância de dois terços dos membros dos órgãos responsáveis pelo julgamento.

Não obstante o texto aprovado também presume a relevância das questões de direito federal infraconstitucional no caso de ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários-mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, nos casos em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ e demais hipóteses previstas.

Inúmeros recursos deixarão de ser conhecidos após a promulgação da PEC, o que desafiará ainda mais os advogados na hora da elaboração dos recursos para o STJ.

Visite a nossas redes sociais: LinkedIn, Instagram.

Arnaldo Lima advogados, 08 de julho de 2022, 12h06.