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O CPC/73 (Lei 5.869/73), disciplina referida ação em seus arts. 485 a 495; enquanto o NCPC (Lei 13.105/2015), o faz do art. 966 ao 975. Dentre outros autores, a professora Ada Pellegreni Grinover, em sua obra Direito Processual Civil (José Bushatsky, 1974, ps. 151-2), ensina:

Para comemorar expressivo marco temporal, será editada, por feliz iniciativa do Ministro OG FERNANDES, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários, edição específica da Revista CEJ. Registro e agradeço a honra de participar do aprazível momento.