Sancionada, com vetos, lei que retoma o voto de qualidade no CARF
Fonte: PATRI Políticas Públicas & Public Affairs
21/09 | 7h24
Sancionada, com vetos, Lei 14689/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF). Fica retomado o desempate pelo presidente de turma (representante do Fisco). A lei prevê a exclusão de multas e o cancelamento da representação penal quando o julgamento foi decidido favoravelmente à Fazenda pelo voto de qualidade.
Ficam excluídos os juros de mora, desde que o contribuinte se manifeste para pagamento em até 90 dias. O pagamento poderá ser parcelado em 12 vezes, com possibilidade de utilização de crédito de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, e precatórios para abater o débito.
A multa qualificada fica reduzida para 100% e poderá chegar em 150% no caso de reincidência, não se aplicando quando não restar comprovada a fraude, dolo ou simulação ou quando houver sentença penal de absolvição.
As condições se aplicam aos casos decididos pelo voto de qualidade já julgados pelo CARF e pendentes de julgamento pelo TRF na publicação da lei. Essa mesma sistemática vale para casos julgados durante a vigência da MP 1160.
Contribuintes com capacidade de pagamento estão dispensados de apresentar garantia para ingressar na Justiça para discutir processo decidido pelo voto de qualidade.
Aumenta o limite de desconto para até 65% e prazo máximo de 120 meses para pagamento. Para MPEs, o desconto poderá ser de até 70% e o pagamento em até 145 meses.
Fica permitida a dedução total dos royalties pagos pelas multiplicadoras de sementes pelo uso de tecnologia da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Foram vetados por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade:
– a resolução de controvérsia entre o Fisco e órgão regulador pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF);
– Regulamentação da transação específica pela PGFN e com regras não menos favoráveis aos demais casos;
– Autorização para o executado capaz de obter seguro-garantia ou fiança bancária para oferecer garantia, apenas do valor principal atualizado, bem como a vedação da execução antes da decisão definitiva;
– Obrigação da RFB prever métodos preventivos de autorregularização;
– Ressarcimento integral das despesas pela Fazenda Pública caso seja vencida;
– Redução da multa de ofício no mínimo em 1/3 e da multa de mora em 50% para incentivar autorregularização;
– Aplicação cumulativa dos descontos com a redução da multa de ofício;
– Qualificação única e individualizada da multa;
– Afastamento da multa qualificada nos casos em que o contribuinte não tiver tentado omitir os fatos;
– Redução de 1/3 da multa de ofício nos casos de erro escusável, divergência de interpretação e práticas de mercado;
– Relevação da multa qualificada de acordo com o histórico do contribuinte;
– Cancelamento de ofício das multas superiores a 100% do imposto pela PGFN;
– A vedação da majoração da multa de ofício nos casos em que o contribuinte for intimado e não prestar informações;
– Requerimento de novação de dívidas diretamente pela CEF ao MF.
A lei entrou em vigor dia (21).
Separação de Poderes: O sistema legal dos EUA é uma parte fundamental da separação de poderes entre os ramos do governo. O poder judiciário é independente dos poderes executivo e legislativo e é responsável por interpretar e aplicar a lei.
Recursos: As decisões de tribunais inferiores podem ser recorridas a tribunais superiores, até chegar à Suprema Corte dos Estados Unidos, que tem a autoridade final para interpretar a Constituição dos EUA.
Jurisdição: A jurisdição é um princípio importante no sistema legal dos EUA, determinando quais tribunais têm autoridade sobre determinados tipos de casos. Por exemplo, os tribunais federais lidam com questões de leis federais e disputas entre estados.
Advogados: A maioria das pessoas envolvidas em processos legais nos EUA é representada por advogados. Os advogados desempenham um papel fundamental na preparação de casos, apresentação de argumentos e negociação de acordos.
Este é um resumo geral do sistema legal dos Estados Unidos, e cada estado pode ter suas próprias regras e procedimentos específicos. Além disso, a aplicação da lei e a interpretação da lei podem evoluir ao longo do tempo com base em decisões judiciais e mudanças legislativas.
