O “Common Law” e o “Civil Law” são dois sistemas jurídicos principais que diferem em termos de origens, abordagens e jurisprudência: *Common Law*: – *Origens*: Desenvolveu-se principalmente na Inglaterra e em seus territórios coloniais, como os Estados Unidos. – *Base*: Baseia-se em decisões judiciais anteriores e precedentes (casos anteriores) para estabelecer o direito comum. Os […]

A composição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil é definida pela Constituição Federal. Aqui estão as principais características de cada tribunal: Supremo Tribunal Federal (STF): – Composição: O STF é composto por 11 ministros. – Nomeação: Os ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, com […]

O processo administrativo no âmbito federal é um procedimento formal e legal utilizado pela administração pública federal para tomar decisões e executar ações relacionadas à gestão do governo. Ele segue princípios de transparência, participação, eficiência e legalidade. Aqui estão alguns aspectos importantes do processo administrativo federal: *Princípios*: O processo administrativo federal é orientado por princípios […]

Fazer uma sustentação oral eficaz no tribunal exige habilidades específicas e preparação cuidadosa. Aqui estão algumas técnicas para uma boa sustentação oral no tribunal: 1. Conheça o caso: Tenha um profundo entendimento do caso que está sendo discutido, incluindo os fatos, a lei aplicável e os argumentos da outra parte. 2. Prepare um roteiro claro: […]

Estratégias eficazes nos tribunais podem variar amplamente, dependendo do caso e do contexto legal. No entanto, aqui estão algumas estratégias gerais que podem ser consideradas: 1. *Pesquisa Jurídica Sólida*: Realizar uma pesquisa jurídica minuciosa para embasar seus argumentos em precedentes legais relevantes é essencial. 2. *Preparação Adequada*: Conhecer profundamente os fatos do caso, as leis […]

É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a […]

Proteger a propriedade intelectual no Brasil envolve vários passos e pode incluir direitos autorais, marcas registradas e patentes. Aqui está um passo-a passo geral: *Entenda os tipos de propriedade intelectual: * Saiba qual é o tipo de proteção que você precisa, seja para obras literárias e artísticas (direitos autorais), marcas comerciais (marcas registradas) ou inovações […]

A constituição de uma holding envolve diversos aspectos importantes, incluindo:   Objetivos claros: Defina os objetivos da holding, como a gestão de participações em outras empresas, planejamento tributário, sucessão familiar, entre outros. Estrutura legal: Escolha a forma legal adequada para a holding, como uma sociedade anônima (SA) ou uma sociedade limitada (Ltda), levando em consideração […]

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em uma empresa envolve várias etapas importantes. Aqui estão alguns passos gerais a serem considerados:   Conscientização e Treinamento: – Certifique-se de que todos na empresa compreendam a importância da LGPD e estejam cientes das implicações legais e éticas. Nomeação de um Encarregado de Proteção […]

Fonte: PATRI Políticas Públicas & Public Affairs 21/09 | 7h24 Sancionada, com vetos, Lei 14689/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF). Fica retomado o desempate pelo presidente de turma (representante do Fisco). A lei prevê a exclusão de multas e o cancelamento da representação penal quando o julgamento […]

O sistema legal nos Estados Unidos é complexo e composto por vários níveis de governo e diferentes tipos de tribunais. Aqui estão alguns pontos-chave: Sistema de Tribunais: O sistema legal dos EUA é dividido em três níveis principais: tribunais estaduais, tribunais federais e a Suprema Corte dos Estados Unidos. Cada estado tem seu próprio sistema […]

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, permitindo ao contribuinte a substituição da penhora de imóveis por seguro-garantia na execução fiscal. O processo é o Resp 2.058.838. Prevaleceu o entendimento de que o seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em […]