Receita investe em programas de classificação de risco e incentiva autorregularização
Nos próximos meses, os contribuintes brasileiros terão dois novos programas de conformidade: o Confia e o Receita Sintonia. Segundo informou Marcia Cecilia Meng, superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, os trabalhos para o lançamento dos programas estão “a todo vapor”. O Confia, chamado oficialmente de Conformidade Cooperativa Fiscal, será lançado ainda em dezembro deste […]
STF decide que difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (29/11), por seis votos a cinco, que o diferencial de alíquota (difal) de ICMS pode ser cobrado pelos estados a partir de 5 de abril de 2022. A maioria dos magistrados concluiu que a Lei Complementar 190/22, que regulamentou a cobrança do tributo e foi publicada […]
Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reúne 20 mil advogados e juristas em BH
Na manhã desta segunda-feira (27/11), o vice-governador Professor Mateus participou da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, no Expominas, em Belo Horizonte. Considerado o maior encontro jurídico do país, o evento é organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e traz como tema “Constituição, Democracia e Liberdades”. “Como advogado, eu fico muito feliz de […]
#TBT Posse dos novos ministros do STJ
Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira tomam posse como ministros do STJ Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (22), Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira foram empossados no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia de posse foi conduzida pela presidente do tribunal, ministra Maria Thereza de […]
Conheça as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade
O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princípios, são estabelecidos com precisão os únicos meios adequados de submissão das decisões à revisão do Poder Judiciário. No entanto, em situações excepcionais, é […]
STF decide manter hospedagem na base do ISS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram de forma unânime considerar improcedente a ação da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionando a constitucionalidade de dispositivo da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que incluiu o valor total pago pelos clientes pela hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer […]
STJ impede amortização de ágio da base de cálculo da CSLL
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contribuinte não pode deduzir despesas de ágio da base de cálculo da CSLL. Prevaleceu o entendimento de que inexiste previsão legal autorizando expressamente a dedução de despesa com amortização de ágio da base de cálculo da contribuição. O contribuinte defendia a […]
STJ mantém IPI sobre transporte entre estabelecimentos do mesmo grupo
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência do IPI sobre a saída de produtos importados para transporte a estabelecimento do mesmo grupo econômico. O colegiado aplicou ao caso concreto o entendimento adotado no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do EREsp 1403532/SC (Tema 912). No julgamento, realizado em 2015, […]
Receita usou alíquota de 28% em Remessa Conforme para estimar arrecadação de 2024
Uma nota técnica da Receita Federal usou uma alíquota de 28% para estimar o potencial de arrecadação em 2024 com as importações a serem realizadas no âmbito do Programa Remessa Conforme. O documento foi um dos subsídios usados na elaboração do orçamento. A alíquota de 28% (atualmente ela está zerada) como referência para o cálculo de arrecadação […]
STJ decide que produtos intermediários geram créditos de ICMS
Por unanimidade, os ministros 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validaram o aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a atividade-fim da empresa. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de […]
Reforma tributária: relator envia parecer à CCJ do Senado; confira a íntegra
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu parecer na manhã desta quarta-feira (25/10), durante entrevista coletiva concedida a jornalistas. Confira o texto na íntegra. Ele protocolou o documento na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) de forma eletrônica, logo no início da conversa. Na proposta há, entre outros pontos, a retomada do benefício […]
Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária, diz STJ
A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes. Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 2ª Seção do Superior […]
