O Ministério da Fazenda editou um parecer sobre a possibilidade de afastamento de multas em pagamento de dívida após derrota em julgamento no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. A norma, de nº 943, segundo tributaristas, restringe o benefício, […]

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou novamente seu entendimento e manteve, em recente decisão, apenas uma das duas multas normalmente aplicadas pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A decisão, por maioria de votos, trouxe esperança de que […]

Nos últimos tempos, cresceu o interesse das famílias brasileiras no planejamento sucessório, impulsionado não apenas pela necessidade de proteger o patrimônio familiar, mas também por ajustes legislativos que vêm sendo implementados, em especial após a promulgação da Emenda Constitucional 132, de 20.12.2023. Como se sabe, o art. 155, § 1º, III da CF/88 determina que […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve se debruçar, nesta terça-feira, 14, em mais um capítulo envolvendo a falência da SAM Indústrias, ocorrida em 2008 e que deixou mais de um bilhão de reais em dívidas em nome do seu então controlador, o investidor Daniel Birmann. Os ministros deverão decidir sobre um recurso do […]

Apesar da queda da Selic já em curso, o número de pedidos de recuperação judicial segue crescendo. No acumulado do primeiro trimestre de 2024, o avanço foi de 73,4%, o maior para o período desde 2016. Os dados foram antecipados pela Serasa Experian à IstoÉ Dinheiro. Somente em março, foram 183 pedidos, um crescimento de 94,7% […]

Ao ingressarem no campo jurídico, advogados frequentemente recebem conselhos que, embora bem-intencionados, podem ser prejudiciais para o desenvolvimento saudável e ético de suas carreiras. Estes conselhos, muitas vezes baseados em percepções ultrapassadas ou falta de experiência, podem levar a práticas inadequadas e consequências negativas tanto para os profissionais quanto para seus clientes. 💼✨ 1- Aceite […]

A não cumulatividade do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um princípio fundamental no sistema tributário brasileiro, que visa evitar a tributação em cascata. Em outras palavras, permite que o imposto pago na compra de insumos seja compensado na venda do produto final, eliminando a incidência do imposto sobre o imposto. Vou […]

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, classificou como injustificável a relutância do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em aplicar o entendimento da corte ao anular acórdão que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de seguros e um franqueado. A decisão foi provocada por reclamação constitucional ajuizada pela companhia, alegando que o […]

Recuperação judicial é nula sem compromissos fiscais, decide STJ ​A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que um processo de recuperação judicial de empresa pode ser suspenso caso a empresa não comprove sua responsabilidade fiscal. A decisão foi divulgada pela instituição nesta 2ª feira (26.fev.2024). Eis a íntegra (https://static.poder360.com.br/2024/02/stj-recuperacao-judicial-26-fev-2024.pdf). A Corte reafirmou […]

Em seu primeiro voto como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino foi a favor da repercussão geral em um processo que discute existência ou não de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam esse tipo de serviço. O julgamento não se refere ao mérito da questão sobre o vínculo […]

Este artigo busca analisar a legalidade das postagens colaborativos nas redes sociais entre perfis oficiais de órgãos públicos e os perfis particulares, tendo em vista a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que ordenou a retirada de postagens conjuntas entre o perfil pessoal do prefeito de Serra do Ramalho (BA) e o […]