Mandado de Segurança em Pleitos Ex-Tarifário com Ênfase no Desembaraço Aduaneiro de Importações
Mandado de Segurança em Pleitos Ex-Tarifário 1. Introdução O pleito ex-tarifário é um mecanismo de política pública instituído no âmbito da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Seu objetivo é a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática […]
IA no Jurídico Corporativo: onde usar e como controlar. Eficiência com responsabilidade — guia rápido
IA no Jurídico Corporativo: Onde Usar e Como Controlar A inteligência artificial (IA) deixou de ser um tema futurista para se tornar parte do dia a dia do jurídico corporativo. Quando bem aplicada, pode trazer eficiência, economia de tempo e mais precisão na análise de dados. Mas para gerar valor de forma sustentável, é preciso […]
Recuperação de Crédito e Investigação Patrimonial: Quando a Estratégia Faz Toda a Diferença
20 Recuperação de Crédito e Investigação Patrimonial: Quando a Estratégia Faz Toda a Diferença Em tempos de inadimplência crescente, a recuperação de crédito deixou de ser apenas uma tarefa operacional. Hoje, ela é uma atividade estratégica, que exige inteligência de dados, visão jurídica aprofundada e, cada vez mais, o uso ético da tecnologia. Investigação Patrimonial: […]
Holding Patrimonial e Planejamento Financeiro – Cláusulas Golden Share e Call Option
Holding Patrimonial e Planejamento Financeiro – Cláusulas Golden Share e Call Option A constituição de holdings patrimoniais consolidou-se como uma estratégia jurídica eficiente para a organização de bens familiares, proteção patrimonial, planejamento sucessório e redução da carga tributária. Esse tipo de organização societária tem origem nos Estados Unidos quando, segundo Diogo Luís Manganelli (citado por […]
Advogado não deve receber honorários se não há pretensão resistida, decide TJSP
TJSP entendeu que, pela falta de resistência da ré em depositar o valor pretendido, o autor da ação deve se encarregar do ônus do honorário. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve uma decisão que havia negado o pagamento de honorários sucumbenciais a um advogado […]
STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário
Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo a relatora, no caso em questão, está […]
Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz Carf
O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a responsabilidade solidária do sócio de um frigorífico por débitos de IRPJ e CSLL originários da pessoa jurídica. Prevaleceu […]
STJ decide se cabe rescisória para adequar julgado a repercussão geral sobre ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai estabelecer uma tese sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, em que se decidiu que o ICMS não […]
Qual a diferença entre porte da empresa, tipo societário e regime tributário?
No universo da contabilidade empresarial, é comum surgirem termos como porte da empresa, tipo societário e regime tributário, mas nem sempre fica claro qual a diferença entre eles e como cada um influencia a gestão financeira e fiscal de uma organização. Neste artigo, vamos explorar esses conceitos e esclarecer suas distinções. Porte da empresa O […]
Acordos de leniência e seus desafios
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está em processo de revisão de seu Guia do Programa de Leniência Antitruste, que tem por objetivo sistematizar as melhores práticas e procedimentos adotados para negociação de acordos de leniência. A revisão, acompanhada da criação de Grupo de Trabalho para aprimoramento do programa, vem em momento bastante relevante, considerando os desafios […]
Supremo julga disputa sobre execução fiscal – Corte definirá se contribuintes podem discutir compensação de créditos tributários por meio do recurso de embargos
O placar começou desfavorável para o contribuinte com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de se discutir compensação — uso de crédito para pagar tributo — em embargos à execução fiscal. É a última cartada das empresas para ganhar a tese. Hoje, a jurisprudência […]
Teoria menor da desconsideração: apontamentos sobre o CDC na jurisprudência do STJ
A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica […]
