Texto do novo Código Civil prevê expulsão de condômino antissocial
O Brasil deve em breve estabelecer regras para a possível expulsão do chamado condômino antissocial – proprietário ou locatário cujo comportamento ultrapassa os limites do aceitável, tornando praticamente inviável a convivência. Essa questão está contemplada no anteprojeto de reforma do Código Civil e em três projetos de lei atualmente em análise no Congresso Nacional. Atualmente, […]
Mercados primário e secundário: uma aplicação prática ao Crowdfunding. Não perca o artigo de João Paulo Perpétuo Lima!
Quer entender mais sobre os mercados primário e secundário e sua aplicação prática ao crowdfunding? Não perca o artigo de João Paulo Perpétuo Lima! Descubra como a Resolução CVM nº 88 influencia essa dinâmica. Clique no link abaixo para ler : Artigo Crowdfunding
Parecer da Fazenda limita exclusão de multas após derrota no Carf por voto de qualidade
O Ministério da Fazenda editou um parecer sobre a possibilidade de afastamento de multas em pagamento de dívida após derrota em julgamento no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. A norma, de nº 943, segundo tributaristas, restringe o benefício, […]
Carf impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou novamente seu entendimento e manteve, em recente decisão, apenas uma das duas multas normalmente aplicadas pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A decisão, por maioria de votos, trouxe esperança de que […]
ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Nos últimos tempos, cresceu o interesse das famílias brasileiras no planejamento sucessório, impulsionado não apenas pela necessidade de proteger o patrimônio familiar, mas também por ajustes legislativos que vêm sendo implementados, em especial após a promulgação da Emenda Constitucional 132, de 20.12.2023. Como se sabe, o art. 155, § 1º, III da CF/88 determina que […]
Crusoé: A cabeluda falência da SAM Indústrias chega ao STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve se debruçar, nesta terça-feira, 14, em mais um capítulo envolvendo a falência da SAM Indústrias, ocorrida em 2008 e que deixou mais de um bilhão de reais em dívidas em nome do seu então controlador, o investidor Daniel Birmann. Os ministros deverão decidir sobre um recurso do […]
Pedidos de recuperação judicial têm maior alta em 8 anos, puxados por agro e comércio
Apesar da queda da Selic já em curso, o número de pedidos de recuperação judicial segue crescendo. No acumulado do primeiro trimestre de 2024, o avanço foi de 73,4%, o maior para o período desde 2016. Os dados foram antecipados pela Serasa Experian à IstoÉ Dinheiro. Somente em março, foram 183 pedidos, um crescimento de 94,7% […]
STJ julga se advogado e parte têm legitimidade concorrente em honorários
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Até o julgamento do tema e a definição do precedente qualificado, o colegiado determinou a suspensão de todos […]
5 Orientações Negativas que Costumam Ser Dadas a Advogados Iniciantes
Ao ingressarem no campo jurídico, advogados frequentemente recebem conselhos que, embora bem-intencionados, podem ser prejudiciais para o desenvolvimento saudável e ético de suas carreiras. Estes conselhos, muitas vezes baseados em percepções ultrapassadas ou falta de experiência, podem levar a práticas inadequadas e consequências negativas tanto para os profissionais quanto para seus clientes. 💼✨ 1- Aceite […]
Como funciona o princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
A não cumulatividade do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um princípio fundamental no sistema tributário brasileiro, que visa evitar a tributação em cascata. Em outras palavras, permite que o imposto pago na compra de insumos seja compensado na venda do produto final, eliminando a incidência do imposto sobre o imposto. Vou […]
Cármen Lúcia critica TRT-3 ao anular decisão que reconheceu vínculo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, classificou como injustificável a relutância do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em aplicar o entendimento da corte ao anular acórdão que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de seguros e um franqueado. A decisão foi provocada por reclamação constitucional ajuizada pela companhia, alegando que o […]
Recuperação judicial é nula sem compromissos fiscais, decide STJ
Recuperação judicial é nula sem compromissos fiscais, decide STJ A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que um processo de recuperação judicial de empresa pode ser suspenso caso a empresa não comprove sua responsabilidade fiscal. A decisão foi divulgada pela instituição nesta 2ª feira (26.fev.2024). Eis a íntegra (https://static.poder360.com.br/2024/02/stj-recuperacao-judicial-26-fev-2024.pdf). A Corte reafirmou […]
