Qual a diferença entre porte da empresa, tipo societário e regime tributário?
No universo da contabilidade empresarial, é comum surgirem termos como porte da empresa, tipo societário e regime tributário, mas nem sempre fica claro qual a diferença entre eles e como cada um influencia a gestão financeira e fiscal de uma organização. Neste artigo, vamos explorar esses conceitos e esclarecer suas distinções. Porte da empresa O […]
Acordos de leniência e seus desafios
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está em processo de revisão de seu Guia do Programa de Leniência Antitruste, que tem por objetivo sistematizar as melhores práticas e procedimentos adotados para negociação de acordos de leniência. A revisão, acompanhada da criação de Grupo de Trabalho para aprimoramento do programa, vem em momento bastante relevante, considerando os desafios […]
Supremo julga disputa sobre execução fiscal – Corte definirá se contribuintes podem discutir compensação de créditos tributários por meio do recurso de embargos
O placar começou desfavorável para o contribuinte com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de se discutir compensação — uso de crédito para pagar tributo — em embargos à execução fiscal. É a última cartada das empresas para ganhar a tese. Hoje, a jurisprudência […]
Teoria menor da desconsideração: apontamentos sobre o CDC na jurisprudência do STJ
A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica […]
Revisão da aposentadoria sem o TCU decai 5 anos após concessão, diz STJ
Se não houver determinação do Tribunal de Contas da União para fazer a revisão da aposentadoria ou pensão concedida ao servidor público, a própria administração só pode fazê-lo no prazo de cinco anos após a concessão do benefício. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial […]
TST: Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpada empresa será indenizada
Uma promotora de vendas da Galícia Investimentos, de São Paulo (SP), vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. O entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi unânime. A Corte considerou ter havido ofensa […]
Quem lava dinheiro só deve indenizar se tiver bens decorrentes do crime, diz STJ
Aqueles que lavam dinheiro só têm a obrigação de indenizar pelos danos causados pela infração antecedente enquanto mantiverem patrimônio ou proveito que tenha relação direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para afastar […]
STF: Só é cabível ação se nomeação não ocorrer no prazo do concurso
Ministros entenderam que preterição ao cargo, no caso de cadastro de reserva, só pode ser questionada na via judicial, se ocorrida no prazo do certame. Na tarde desta quinta-feira, 2, em sessão plenária, STF fixou tese em caso de 2020, no qual decidiu que aprovado em cadastro de reserva não pode, após o prazo de […]
Texto do novo Código Civil prevê expulsão de condômino antissocial
O Brasil deve em breve estabelecer regras para a possível expulsão do chamado condômino antissocial – proprietário ou locatário cujo comportamento ultrapassa os limites do aceitável, tornando praticamente inviável a convivência. Essa questão está contemplada no anteprojeto de reforma do Código Civil e em três projetos de lei atualmente em análise no Congresso Nacional. Atualmente, […]
Mercados primário e secundário: uma aplicação prática ao Crowdfunding. Não perca o artigo de João Paulo Perpétuo Lima!
Quer entender mais sobre os mercados primário e secundário e sua aplicação prática ao crowdfunding? Não perca o artigo de João Paulo Perpétuo Lima! Descubra como a Resolução CVM nº 88 influencia essa dinâmica. Clique no link abaixo para ler : Artigo Crowdfunding
Parecer da Fazenda limita exclusão de multas após derrota no Carf por voto de qualidade
O Ministério da Fazenda editou um parecer sobre a possibilidade de afastamento de multas em pagamento de dívida após derrota em julgamento no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. A norma, de nº 943, segundo tributaristas, restringe o benefício, […]
Carf impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou novamente seu entendimento e manteve, em recente decisão, apenas uma das duas multas normalmente aplicadas pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A decisão, por maioria de votos, trouxe esperança de que […]
