Recuperação judicial é nula sem compromissos fiscais, decide STJ
Recuperação judicial é nula sem compromissos fiscais, decide STJ
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que um processo de recuperação judicial de empresa pode ser suspenso caso a empresa não comprove sua responsabilidade fiscal. A decisão foi divulgada pela instituição nesta 2ª feira (26.fev.2024).
Eis a íntegra (https://static.poder360.com.br/2024/02/stj-recuperacao-judicial-26-fev-2024.pdf).
A Corte reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da nova Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência (14.112/2020).
Fonte: www.poder360.com.br
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