O escritório Arnaldo Lima & Barbosa Moreira Advogados e Consultores presta assistência legal em âmbito nacional, em todas as instâncias, defendendo os interesses de seus clientes através de consultas preventivas e atuação em litígios judiciais e administrativos. O escritório também é referência nacional na elaboração de Pareceres Jurídicos em variadas áreas do Direito.

  • Qualquer pessoa (física ou jurídica) que realize operação relativa a circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, nos termos do art. 55 do RICMS/02, deve recolher o ICMS. A condição de contribuinte independe de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que pratique operações ou prestações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.
  • O escritório representa uma empresa multinacional com setor de compliance rigoroso. Por se tratar de uma empresa exportadora de mercadoria, há acúmulo ICMS de exportação. Intermediamos a venda deste ICMS acumulado, que, dependendo do valor adquirido, poderá acarretar um deságio de 15 a 20% (dependendo da finalidade da sua utilização). Tal valor viabilizará a compensação tributária da empresa compradora junto à Receita Estadual.
  • Os créditos estão aprovados para transferência pelo Estado de Minas Gerais. O documento que atesta esta operação é o Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA) expedido pela Delegacia Fiscal da jurisdição da empresa vendedora. Este tipo de crédito vem acompanhado de segurança jurídica, ao contrário dos créditos com outras origens.
  • Os créditos oferecidos pela empresa que representamos possuem os seguintes diferenciais: A empresa vendedora do crédito tem certidão negativa de débitos regularmente vigente junto ao Estado de Minas Gerais. Diante disso, está autorizada a transferir os créditos de ICMS sem nenhuma objeção. A empresa garante contratualmente a idoneidade dos seus créditos, se responsabilizando em indenizar o comprador pela sua origem, correção e existência.
  • O Brasil é um profícuo gerador de crises. Assim, a regra, seja pela instabilidade político-econômico interna, seja pelos eventos externos, é a existência contínua de criação e enfrentamento de crises no cenário interno, as quais produzem resultados diretos e adversos para a economia nacional, bem como desencadeiam outros tantos efeitos colaterais que se convergem para, ao final, afetar o poder de compra do brasileiro e, em consequência, o comercio e a indústria.
  • Portanto, nesse ambiente sistêmico de crises, o empresário possui dois grandes desafios: (i) manter viável a atividade empresarial (expertise do empreendedor) e (ii) proteger o seu patrimônio pessoal (expertise jurídica) para o caso de insucesso do empreendimento empresarial, de forma que as dívidas da sociedade não serão adimplidas com o patrimônio pessoal do empresário.
  • A Reestruturação Societária tem como finalidade precípua a otimização da gestão de grupos empresais e, além disso, ofertar proteção ao Patrimônio Pessoal do Empresário de forma torna-lo não atingível para o caso de insucesso, temporal ou definitivo, do seu empreendimento empresarial.
  • Além disso, a Reestruturação Societária apresenta, além de proteger o patrimônio do sócio, solução para problemas que são comuns, dispendiosos e, não raro, trazem dificuldades à perpetuidade das sociedades empresárias, tais como: como a saída/retirada de sócio; separação/divórcio de sócio; sucessão hereditária de sócio falecido; preparação para sucessão do comando da sociedade (Family-office e critérios para alcançar cargos de administração/direção da sociedade).
  • Demais disso, a reestruturação societária poderá gerar efetiva economia fiscal, na medida em que tenderá para uma otimização financeira, reduzindo a carga tributária da atividade empresarial, seja pela não incidência tributária, seja pela adoção de alíquotas menores.
  • Entende-se por “Contencioso Estratégico” a atuação em demandas judiciais que, (i) pelo valor econômico envolvido ou (ii) pelo precedente jurisdicional a ser criado, têm o potencial de causar relevantes perdas financeiras para as empresas e empresários.
  • Por isso, a fase recursal é decisiva para alcançar o resultado esperado no processo estratégico. Contudo, dados analíticos divulgados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais indicam que, no ano de 2020, foram proferidas 9.303 decisões em recursos julgados. Tomando como base esse número e os dias úteis e horário de expediente, chega-se à conclusão de que cada processo julgado levou em média 11 minutos para ser decidido.
  • Desse modo, para que o recurso não entre nessa análise massificada, disponibilizamos aos nossos clientes e colegas de profissão uma atuação coordenada e específica, direcionada com exclusividade à confecção de recursos, memoriais, sustentação oral e todas as demais diligências necessárias para possibilitar a análise recursal com a profundidade jurídica exigida pela tese recursal defendida.
  • O Escritório Arnaldo Esteves Lima & Advogados Associados, através de sua equipe com vasta experiência, tradição e livre circulação no âmbito dos Tribunais Estaduais e Superiores, possui núcleo de atuação direcionada com exclusividade ao Segundo Grau de Jurisdição, notadamente do TRT, TJMG, TRF-1ª bem como nas Instâncias Superiores TST, TSE, STJ e STF.
  • A expertise e a experiência da equipe do Arnaldo Esteves Lima & Advogados Associados aliada à experiência e vivência jurídica dos seus sócios Ministro Aposentado do STJ, Arnaldo Esteves Lima e do Desembargador Federal Aposentado, Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, qualifica a atuação do Escritório na emissão de Pareceres, judiciais ou extrajudiciais, nas seguintes matérias:
  • Direito Civil
  • Direito Empresarial
  • Direito Penal Empresarial
  • Direito Administrativo
  • Direito Tributário
  • Direito Processual Civil
  • Análise de contratos administrativos, convênios e outros instrumentos celebrados com e pela Administração Pública;
  • Acompanhamento de processos administrativos em geral, inclusive licitatórios, apresentação de defesas, interposição de recursos e impugnações;
  • Elaboração de pareceres, análise da legalidade e constitucionalidade de Projetos de Lei, Resoluções, Portarias, Decretos e outros;
  • Assessoria e consultoria jurídica na gestão de contratos administrativos, especialmente voltada para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
  • Advocacia contenciosa, em instância administrativa e judicial.
  • Assessoria jurídica para municípios e ocupantes de cargos públicos.
  • Mapeamento e prevenção de riscos;
  • Assessoria e consultoria sobre a legislação ambiental;
  • Acompanhamento jurídico de processos de licenciamento ambiental e autorizações;
  • Consultoria para a elaboração de projetos;
  • Assessoramento na revisão de TAC e negociação de medidas compensatórias;
  • Gestão patrimônio minerário;
  • Advocacia contenciosa, em instância administrativa e judicial.
  • Sendo a área cível destinada a reger relações contratuais, familiares, patrimoniais e obrigacionais, é a base estruturação do escritório. O escritório presta consultoria, assessoramento e atua judicialmente em questões que envolvem: Direito Imobiliário, Direito Contratual, Locações e Responsabilidade Civil.
  • Assessoria na emissão/obtenção de certidões negativas de débito e/ou positivas com efeito de negativas;
  • Elaboração de pareceres sobre questões envolvendo matérias relacionadas ao Direito Tributário;
  • Restituição de Tributos pagos indevidamente;
  • Apresentação de defesas e interposição de recursos em processos administrativos e judiciais.
  • Sempre atento às questões constitucionais, o escritório apresenta grande experiência no campo do Direito Público, incluindo o Direito Constitucional. Este perfil habilita o escritório a disponibilizar, com excelência, serviços jurídicos respaldados na análise das decisões de nossa Corte Suprema e nas demais orientações que movimentam a atividade interpretativa da Constituição da República Federativa do Brasil.
  • Consultoria jurídica penal empresarial tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Atuação desde a fase extrajudicial (Inquérito Policial), acompanhando o cliente em seu depoimento e solicitando diligências junto aos agentes de investigação. Na fase judicial, atuação desde a elaboração de Notitia Ciminis e representações aos delegados de polícia e Ministério Público até a confecção de queixas-crime, defesas preliminares e de mérito, interposição de recursos e produção de sustentação oral perante os tribunais de segunda instância e superiores.
  • Assessoria jurídica a profissionais liberais na prevenção contra ações de indenização por danos morais e materiais, inclusive elaborando defesas administrativas envolvendo responsabilidade civil.
  • Consultoria e assessoria jurídica na compra e venda de imóveis, na análise e acompanhamento da negociação, obtenção de certidões negativas, elaboração de contratos, escritura pública e obtenção do registro, execução, revisão e rescisão judicial de contratos.
  • O escritório Arnaldo Lima & Barbosa Moreira é referência nacional na elaboração de Pareceres Jurídicos em diversas áreas do Direito.
  • Assessoria para Empresas sobre práticas comerciais, visando a sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor;
  • Preparação, ajuizamento, elaboração de defesa e acompanhamento de ações relacionadas ao direito do consumidor.
  • Elaboração, revisão e assessoria na formalização de contratos de natureza cível e administrativa, inclusive contratos de locação de imóvel.
  • Atuação contenciosa e consultiva, junto ao TSE, TREs e juntas eleitorais.