Cobrança de ICMS interestadual é regulamentada em sanção de Bolsonaro

LEI KANDIR Cobrança de ICMS interestadual é regulamentada em sanção de Bolsonaro Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2022, 10h33 A Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado, aprovada no final do […]