Considerações sobre a reclamação

OPINIÃO Considerações sobre a reclamação Por: Arnaldo Esteves Lima Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2020, 9h12 Os artigos 102, I, “l”, e 105, I, “f”, da CF atribuem, respectivamente, competências originárias ao STF e ao STJ para processar e julgar, originariamente, “a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de […]